sexta-feira, 21 de julho de 2017

CONSELHO DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE TIBAU DO SUL CONVOCA A 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL


E foi publicado no Diário Oficial o Ato de Convocação para a 5º Conferência Municipal de Assistência Social, no qual serão levantados os problemas do município neste campo para serem levados a Conferência Estadual e depois para a Federal.

Acompanhe o Ato Convocatório:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 107/2017 - V CONFERÊNCIA M ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 107/2017 – GP/GMTS

Dispõe sobre V Conferência Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como diretrizes para propiciar seu aprimoramento.

R E S O LV E:
Art. 1º Convocar ordinariamente a “V Conferência Municipal de Assistência Social”, que se realizará em 25 de julho de 2017, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º O tema central do evento será “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.

Art. 3º A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente e Vice do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, composta de forma paritária, por representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º Ficam a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Tibau do Sul/RN – SEMTHAS e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.

Tibau do Sul/RN, 20 de julho de 2017


ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal


DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS

AFONSO BEZERRA: PRESIDENTE DO LEGISLATIVO ACUSA ANTECESSOR DE TERASSALTADO A CÂMARA


O novo presidente do Poder Legislativo Afonso Bezerrense, Gustavo Bezerra [PDT], acusou veemente o seu antecessor, Vereador Aldenor Bezerra (PMDB) de ter assaltado a Câmara de Vereadores de Afonso Bezerra durante o biênio 2014-2016.Gustavo descreveu que foram encontrados fortes indícios de desvio de recursos públicos na Câmara. “Só em um mês, identificamos 48 cheques devolvidos da Câmara e, sem nenhum processo. O antigo Presidente assaltou todos os documentos da Câmara.”, acrescentou.

O chefe do Legislativo explica também que o ex-presidente já foi notificado 4 vezes, mas, pede reaprazamento e até momento não se obtém resposta. Um mandato de segurança está sendo instaurado pela assessoria jurídica da Casa pedindo a devolução da documentação da Câmara.

Gustavo comentou ainda que cancelou 200 cheques em abertos de gestões passadas. Segundo ele, a denúncia será encaminhada a promotoria púbica. O Tribunal de Contas do RN também foi acionado cientificando-o da inexistência da transição de gestão.
 
O parlamentar-mirim relatou ainda que recebeu a sede da Câmara sucateada, com computadores, portas, trincos e janelas quebradas.

Ele ressaltou que o prédio do Legislativo está passando por reforma e ampliação em sua estrutura física, com a reordenação de setores e construção de Gabinetes paramentares e, reestruturação de equipamentos.
 
A declaração do atual Presidente foi ao AR, no Jornal da Manhã da Rádio Princesa do Vale, de Assú, durante entrevista concedida ao repórter da emissora radiofônica, Deusdete Maurício.

Fonte: http://angicosnoticias.blogspot.com.br/2017/07/novo-presidente-da-camara-de-afonso.html

quarta-feira, 19 de julho de 2017

EX-PREFEITA É ACIONADA POR FRAUDE EM LICITAÇÃO DE CAIXÕES POPULARES DELUXO


O Ministério Público ajuizou uma nova Ação Civil Pública contra a ex-prefeita do município de Bom Jardim, a 275 km de São Luís, no Maranhão. Lidiane Leite, que ficou conhecida como “prefeita ostentação” por mostrar vida de luxo por meio de suas redes sociais, é suspeita de ilegalidade na licitação que contratou empresa especializada em serviços funerários, com caixões em três modalidades: simples, luxo e super luxo.A licitação teve uma única empresa concorrente e custou R$ 135 mil. A contratação previa 265 urnas funerárias populares e tinha objetivo de atender a população carente. No entanto, 25 foram classificadas de “luxo” e outras 20 de “superluxo”. As demais seriam simples.

Para o Ministério Público, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de mortalidade nos últimos dez anos varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. A média de mortes em Bom Jardim, cidade com aproximadamente 40 mil habitantes, é de 24 por ano. Na avaliação do promotor Fábio Santos Oliveira, ainda que os réus considerassem os 24 mortos no ano como hipossuficientes, “a contratação estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas”.

No processo licitatório, de acordo com o MP, foram encontradas irregularidades como ausência de justificativa para contratação, ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento, ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação, entre outras irregularidades.

A funerária ganhadora da licitação também apresentou irregularidades como não ter apresentado certidão negativa de dívida ativa do município e nem de certidão negativa do IPTU. Além disso, a emissão de regularidade do FGTS foi apresentada 20 dias após a abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

Com base nas irregularidades, o MP pede que os cofres públicos sejam ressarcidos no valor de R$ 135 mil, além do pagamento de multa que pode chegar a até três vezes do valor. Na ação, o MP também envolveu o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

No ano passado, a Justiça condenou Lidiane Leite por atos de improbidade administrativa. Em outubro de 2015, a ex-prefeita teve seus bens bloqueados também sob a acusação de improbidade. A então prefeita foi acusada de desviar R$ 480 mil destinado a reforma de escolas do município entre os anos de 2012 a 2014.

Enquanto tocava a administração da prefeitura, Lidiane passou a enfrentar acusações de corrupção. Foi afastada do cargo três vezes, mas voltava amparada por decisões judiciais provisórias. Entre outras acusações, ela responde a ações por cortar salários dos professores, não cumprir o calendário escolar e não regularizar o fornecimento de merenda.

Fonte: Congresso em Foco

segunda-feira, 17 de julho de 2017

HOSPITAL MEMORIAL SUSPENSE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS PELO SUS POR FALTA DEPAGAMENTO DO ESTADO E DA PREFEITURA DE NATAL


O Hospital Memorial paralisa, a partir de hoje, segunda-feira, 17, o atendimento aos pacientes do SUS de todo o estado do Rio Grande do Norte. O motivo das suspensão do serviços é o atraso nos repasses do pagamento proveniente de contratos firmados com os governos do Estado e do Município. Mesmo com o acúmulo da dívida, cujo pagamento precisa ser constantemente cobrado e renegociado pelo Hospital para ser honrado pelos órgãos públicos, o Memorial vinha atendendo normalmente aos pacientes do SUS.

A dívida atual acumula-se desde janeiro, por parte da Prefeitura do Natal. Já o Governo do Estado do Rio Grande do Norte não efetua os repasses há 4 meses, tornando inviável ao Hospital a continuidade dos atendimentos. No entanto, as cirurgias dos pacientes que se encontram internados serão realizadas normalmente. Estima-se que mais de mil pessoas aguardam na fila do SUS aqui no RN por cirurgia ortopédicas, devido a acidentes automobilísticos ou domésticos.

A diretoria do hospital lamenta a necessidade de paralisação e reafirma que não é essa a vontade dos profissionais e da administração do Memorial, que têm trabalhado arduamente pela saúde da população do Rio Grande do Norte. O Hospital Memorial foi fundado em 1990 e tornou-se referência em Ortopedia e Traumatologia no Rio Grande do Norte, realiza cerca de 600 cirurgias mensalmente em pacientes do SUS.

Os atendimentos particulares e por meio de planos de saúde não serão afetados pela paralisação.

Fonte: Perfil Facebook Hospital Memorial

sexta-feira, 14 de julho de 2017

PREFEITURA DE TIBAU DO SUL ALTERA REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 
Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN a Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo que alterou o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Tibau do Sul-RN.

Acompanhe o teor da Lei:

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 581 DE 27 DE JUNHO DE 2017. - REMUNERAÇÃO CONSELHO TUTELAR
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 581 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Altera a redação do artigo 44, da Lei municipal nº 518, de 02 de julho de 2015, dispondo sobre a fixação da remuneração percebida pelos integrantes do Conselho Tutelar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II e IV, art. 67, VII,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 44 da Lei nº 518, de 02 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – O conselheiro tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração o valor mensal de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Tibau do Sul/RN, 27 de junho de 2017

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal