sábado, 21 de outubro de 2017

LEI DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA DETERMINA HASTEAMENTO DE BANDEIRA E HINO NACIONAL TODAS AS SEMANAS NAS ESCOLAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hastear as Bandeiras “Nacional, Estadual e Municipal” e tocar os Hinos “Nacional e Municipal” em todas as Escolas Municipais e Estaduais, ao menos uma vez por semana e em Eventos Públicos do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigado as escolas Municipais e Estaduais o hasteamento das Bandeiras “Nacional, Estadual e Municipal” e tocar os Hinos “Nacional e Municipal uma vez por semana e em eventos públicos do Município.

Parágrafo Único – Embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente nos dias atuais em eventos de variada natureza – tais como os esportivos, por exemplo, ele defende que o respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercidos desde a mais tenra idade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 18 de Outubro de 2017.

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:4A32D0BB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

TIBAU DO SUL - RN: GESTORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTARAM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2016 AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL PARA ANÁLISE

Na manhã de hoje, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Tibau do Sul foram reunidos em Reunião Extraordinária para analisar as prestações de contas dos recursos federais recebidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, referente ao ano de 2016, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
 
O Conselho Municipal de Assistência Social exerce  controle social sobre a gerência dos recursos federais recebidos pela SEMTHAS, havendo suspensão do recebimento de recursos caso a prestação de contras não seja aprovada.

A suspensão do recebimento dos recursos é prevista na Portaria 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no seguinte dispositivo:

"Art. 17. Serão suspensos os repasses federais para o Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS
no caso em que o Conselho de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS, no prazo estabelecido no § 2º do art. 42 desta Portaria em sistema disponibilizado pelo MDS."

Segundo o Presidente do CMAS Tibau do Sul, Daniel Fagundes, a prestação é importante porque a gente está sabendo, de forma adequada, como e quando usar os recursos para que os usuários não fiquem prejudicados e voltem para uma situação de vulnerabilidade.

Após análise pelos Conselheiros, a prestação de contas foi aprovada por maioria de votos.

GRUPO DE APOIO A PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL PASSOU PELA COMARCA DE GOIANINHA E ANALISOU MAIS DE 1.000 PROCESSOS




O Grupo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concluiu mais uma fase de atuação. Desta vez, o grupo responsável por auxiliar as varas do interior do estado, coordenado pela juíza Tatiana Socoloski, concluiu os trabalhos em Goianinha. Ao todo, mais de mil processos que estavam classificados nas metas 2 e 4 do CNJ foram baixados, sentenciados ou reclassificados.

O grupo foi criado neste ano como ferramenta para auxiliar no cumprimento de metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acelerar a resolutividade de processos. Atualmente, o grupo atua em quatro frentes, divididos entre as comarcas do interior, Varas da Fazenda Pública de Natal, Varas Cíveis de Natal e Varas da Fazenda Pública de Mossoró.

Durante a atuação em Goianinha, 234 processos foram baixados, 169 foram sentenciados e mais de 580 receberam correções para movimentações anteriores. De acordo com a juíza Tatiana Socoloski, coordenadora do grupo que atuou no município, o trabalho é essencial para melhorar a avaliação do TJ frente ao CNJ.

De acordo com Socoloski, os trabalhos do Grupo de Apoio à Prestação Jurisdicional continuam no interior do estado nos municípios de Areia Branca e Açu.

Metas 2 e 4

Segundo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os Tribunais de Justiça do país devem alcançar determinadas metas para o ano de 2017. Dentre as metas configuradas, o Grupo de Apoio à Prestação Jurisdicional atua diretamente com as Metas 2 e 4.

De acordo com o estabelecido pela Meta 2, devem ser identificados e julgados até o final deste ano pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2013 no 1º grau e pelo menos 80% dos distribuídos até 31/12/2014 no 2º grau. Juizados Especiais e nas Turmas Recursais devem identificar e julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2014.

Enquanto isso, de acordo com a Meta 4, devem ser priorizados os julgamentos de processos de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, em especial corrupção ativa e passiva, peculato e concussão. A meta estabelecida é que 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro 2014 sejam julgadas ainda neste ano.

TIBAU DO SUL-RN: ONDE BUSCAR UMA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ?



No município de Tibau do Sul, desde a sanção e publicação da Lei Municipal nº 465 de 02 de abril de 2013, foi criado na estrutura da Prefeitura Municipal o órgão chamado de "Defensoria Pública Municipal", o qual responde pelo serviço de Assistência Jurídica Gratuita à população, mas não para todos os casos, observemos o que dispões a referida Lei:
 
"Art. 41 - Compete à Defensoria Pública Municipal:
 § 1º -A Defensoria Pública é instituição destinada a propiciar acesso aos serviços jurídicos gratuitamente disponibilizados pelo Município, exclusivamente aos seus munícipes, condição essa que deve ser comprovada através da apresentação de atestado de residência, definidos como necessitados sócio-economicamente, incumbindo-lhe a orientação jurídica e assistência, em todos os seus graus, exclusivamente dentro de determinadas áreas de atuação jurídica disciplinadas nesta Lei.

§ 2º - A Defensoria Pública Municipal, além de outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Prefeito Municipal, deverá ter específica atuação no âmbito do Direito de Família, Infância e Juventude.

§ 3º - No âmbito do Direito Criminal, a atuação da Defensoria Pública Municipal se dará, exclusivamente, mediante prévia nomeação judicial, sem prejuízo da triagem sócio- econômico-financeira prevista nesta Lei."



Atualmente os serviços da Assistência Jurídica são realizados nos seguintes locais:

a) Secretária Municipal de Assistência Social - Atendimento ás sextas-feiras no período da manhã (8:30 as 13h)

b) Procuradoria do Município - Atendimento jurídico ás terças-feiras no período da manhã (8:30 as 13h)

 Os atendimentos são realizados pelos servidores, Dra. Magda Geni e Dr. Daniel Fagundes.

Para maiores informações, comparecer a sede da Secretária Municipal de Assistência Social de Tibau do Sul ou ligar (84) 3246-4379.

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

TRE-RN LANÇA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A APOSENTADORIA - "TERCEIRO TURNO"

Na tarde desta quarta-feira (18) no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE) o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte lançou o programa “Terceiro Turno” que tem por objetivo esclarecer os servidores da justiça eleitoral sobre como ter uma melhor qualidade de vida na aposentadoria.

O evento contou com a palestra da professora doutora Sheila Giardini Murta, psicóloga, mestre em psicologia do desenvolvimento humano, doutora em psicologia social e do trabalho e pós-doutora com estudos em habilidades sociais, docente da Universidade de Brasília (UNB). Sheila falou sobre “Educação para a aposentadoria: Planejando rotas de vida”.

O evento foi aberto pelo Chefe do gabinete da presidência, Josoniel Fonseca, representando a presidência do TRE-RN. Em seguida a secretária de gestão de pessoas, Viviana Fernandes, falou aos participantes sobre o programa Terceiro Turno.

Após a palestra, o grupo de trabalho responsável pela implantação do Programa de Educação para Aposentadoria (PEAp), coordenado pelo servidor Marcelo Dantas Teixeira, reuniu-se com a professora doutora Sheila Giardini e com os multiplicadores e facilitadores do programa para um treinamento para implementação do programa no tribunal.

Foto: da esquerda para direita: Viviana Fernandes, secretária de Gestão de pessoas, Marcelo Dantas, coordenador do GT de implantação do projeto, Professora doutora Sheila, Marcos Lael, secretário de Administração e Orçamento, Josoniel Fonseca, Chefe da gabinete da Presidência do TRE-RN, Palinéa Araújo, Coordenadora de Desenvolvimento Organizacional

EQUIPE ASCOM TRE RN
E-mail: ascom@tre-rn.jus.br
Fones: (84) 4006 5608 / 5609
Site: www.tre-rn.juz.br
Twitter: @trern
Facebook: trernjusbr
Youtube: justicaeleitoralrn