quarta-feira, 27 de junho de 2012

VOCÊ VAI SER PAI ? SABE QUE TEM DIREITO A "LICENÇA PATERNIDADE" ?

Quando o filho nasce, o homem também tem direito à licença. É a licença paternidade, um direito remunerado garantido por lei.

Todo mundo conhece os direitos e benefícios que as mulheres tem quando grávidas ou recém tornadas mamãe. 

Já os homens, atualmente, tem direito a permanecer com o filho recém nascido por 5 dias.

A lei atual da licença paternidade entrou em vigor com a Constituição de 1988. Antes disso, a licença paternidade era de apenas 1 dia.

A ideia da licença-paternidade é, além de acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho, , prestar ajuda para a mãe, que está parcialmente abatida pelo parto. 

Perante a lei, a mãe não precisa, obrigatoriamente, ser a esposa do funcionário em questão.

O período de cinco dias é baseado no tempo em que a mulher leva para recuperar o estado normal dos órgãos genitais após o parto.

A licença paternidade, apesar de não ser um benefício assistido pela Previdência Social, é um direito remunerado de responsabilidade da empresa, ou seja, enquanto você estiver gozando da licença paternidade, a empresa é responsável pelo pagamento dos dias ausentes.

A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

73 comentários:

  1. ótima noticia.quero saber, se é por lei, o trabalhador que trabalha distante da sua casa,é de carteira assinada, o empregador tem direito de da o vale transporte, quando não oferece o almoço, mas tem direito de da sacolão? preciso me informar.

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    1. minha empresa me deu os 5 dias.....porem decontou 5 dias...isso em 2014,ateh hj estou na mesma empresa e fui reparar somente agora....estava olhando contra cheques antigos.
      Serah q posso colocar na justica pra obrigar a devolucao do dinheiro...? mesmo q seja na aposentadoria?

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  2. Isso é muito errado tinha que ser 1 mês, pois, nme tudo com apenas 5 dias volta para o lugar, eu por exemplo: Minha sogra trabalha e minha mãe tem problemas nas pernas oque vou fazer depois de 5 míseros dias?

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  3. E se te mandarem embora entre esses 5 dias pode?

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    1. Não pode dentro dos 5 dias, pois é uma estabilidade. Agora no 6° dia pode.

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  4. Olá pessoal
    São cinco dias úteis ?
    E se a criança nascer ,EX 12:00.Eu posso ir abandonar o serviço ?
    Vai contar como o 1° dia de ausência minha ?

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    1. A licença é gozada no periodo que voce deseja, se quiser usar no dia do nascimento de seu filho, já conta o primeiro dia, independente da hora que nasceu.

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  5. Meu filho nasceu,dia19/10/14as 23:15 da noite,quando eu volto a trabalhar.

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    1. A licença é gozada no periodo que voce deseja, se quiser usar no dia do nascimento de seu filho, já conta o primeiro dia, independente da hora que nasceu.

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    2. Se eu trabalhar sem carteira assinada tenho direito ?

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    3. Eu vi uma notícia este dias que a licença paternidade o senadores aprovaram para 20 dias alguém tem alguma coisa falar a este respeito?

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  6. Meu filho nasceu,19/10/14,as 23:15 da noite,volto trabalhar,quando??/

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  7. Ainda estou na experiencia vou ser pai logo tenho direito aos cinco dias de licença?

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    1. O empregado com contrato por prazo determinado ou contrato de experiência (se o contrato for cumprido integralmente), só não tem direito ao aviso prévio (já sabe a data em que termina o contrato) e aos 40% do FGTS e ao seguro desemprego, pois a rescisão não é sem justa causa pelo empregador e sim por término do contrato (art. 487 da CLT e Lei 8.036/90). Tem todos os demais direitos,logo tem Direito a esta licença sim.

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  8. Meu esposo tem 5 meses na,firma, ele tem direito a um salario minino da criança

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  9. Muito bom esse papo eu já sabia que tinha direito de licença só não sabia os dias , mais acho que só 5 dias não são idéias acho que 10 seria de bom tamanho e o mais interessante que o pai pode escolher o dia fico grato em saber essas coisas meu filho ta prestes a nascer to ansioso pra poder pegalo no colo 😍😍😍

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  10. Essas informações são boas e bom ficar por dentro da lei não só do trabalhador como as outras tmb mais acho que cinco dias corridos não são idéias acho que dez dias corridos apos o nascimento seria ótima pois da pra recuperar legal a mae e dar um descanso pra ela pós parto .. Meu filho ta chegando ��������

    Só alegria . ansioso pra pegar no colo

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  11. Olá pessoal estou en dúvidas eu vou ser pai de gêmeos quero saber se continua 5 dias ou Vai pra 10 dias axo q não interfere ne?

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  12. Se o contrato de experiencia acabar os 45 dias e no meio desse fim dos 45 dias estiver de auxilio paternidade oque deve ser feito ? a empresa pagar os 5 dias de auxilio paternidade na recisão ? ou perde esse direito, pelo fato do prazo de 45 dias acabar ?

    No caso a empresa não quer continuar com o funcionario.

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  13. COMO ASSIM OS CINCO DIAS SÃO REMUNERADOS DA EMPRESA,É QUE ELES NÃO PODE DESCONTAR OS DIAS EM CASA OU ELES TEM QUE TE PAGAR ESSES CINCO DIAS

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    1. Ele descansa os cinco dias e não é descontado, apenas isso

      Blz

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    2. Ele descansa os cinco dias e não é descontado, apenas isso

      Blz

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  14. Cinco dias o feriado e contado se o feriado for na segunda feira

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  15. Soube que desde 1 de setembro deste ano passou de 5 para 15 dias. Isso é verídico?

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  16. Eu trabalho em uma empresa mas não assinaram minha carteira ainda , e minha esposa vai ganhar nenem , eu tenho direito aos 5 dias em casa ?

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  17. Eu trabalho em uma empresa mas não assinaram minha carteira ainda , e minha esposa vai ganhar nenem , eu tenho direito aos 5 dias em casa ?

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  18. Eu trabalho em uma empresa mas não assinaram minha carteira ainda , e minha esposa vai ganhar nenem , eu tenho direito aos 5 dias em casa ?

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  19. mauriciomartinho@hotmail.com28 de novembro de 2015 09:20

    Bom Dia eu Trabalho de Plantonista e Minha esposa esta Gravida .
    se No dia em que meu Filho nascer eu estiver de serviço eu posso sair do Serviço pra ir pra maternidade com a Minha esposa ? ou se eu sair será considerado abandono de Trabalho ? tem alguma lei que me dar esse direito de sair independente da hora ou não ??

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    1. é seu direito ,vc pode sair a hora que achar que deve sair ,eles o dia ja conta entre os 5 se for nascer no dia vc nem precisa ir trabalhar

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  20. Para ter o direito dos cinco dias meu marido precisa ter a carteira assinada ou não?

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  21. no caso minha esposa ganhou no sábado dia 09/01/2016 voltaria quando ao trabalho

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  22. minha mulhe vai ter bebe e vai fazer Cesariana e ela tem poblemas de coraçao e preçao alta e nao tem condisaoes de fica so em casa como eu faso para fica mais de 5dias em casa

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    1. Existe o pedido de linceça para cuidar de parentes, dependendo do tipo de trabalho que voce executa (CLT ou Estatutário), bom procurar no setor pessoal.

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  23. Tenho uma duvida mim ajudem, Fiz uma cesariana de última hora porq minha gravidez era de risco e meu esposo mim acompanhou , ele comunicou na empresa do meu parto ele ficou os 5 dias em casa sendo que 3 foi no hospital comigo e dois em casa só que somos leigos no assunto no hospital falaram q ele tinha apenas que tirar xerox do papel que tira o registro que e a declaração mas no trabalho dele não aceitaram a declaração exigiram o registro mas como ele não tinha tirado ainda já q o tempo foi muito curto simplesmente a empresa descontou os 5 dias , Eles agiram certo?? Mim ajudem 5 dias descontados vai nos fazer muita falta MIM DEEM UMA RESPOSTA OBRIGADO

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  24. Meu esposo ficou os 5 dias em casa mim auxiliando com a bebe e a empresa descontou , Isso e certo??? Alegaram que não tinha o nome dele na declaração que intregaram no hospital...

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  25. Tenho uma duvida mim ajudem, Fiz uma cesariana de última hora porq minha gravidez era de risco e meu esposo mim acompanhou , ele comunicou na empresa do meu parto ele ficou os 5 dias em casa sendo que 3 foi no hospital comigo e dois em casa só que somos leigos no assunto no hospital falaram q ele tinha apenas que tirar xerox do papel que tira o registro que e a declaração mas no trabalho dele não aceitaram a declaração exigiram o registro mas como ele não tinha tirado ainda já q o tempo foi muito curto simplesmente a empresa descontou os 5 dias , Eles agiram certo?? Mim ajudem 5 dias descontados vai nos fazer muita falta MIM DEEM UMA RESPOSTA OBRIGADO

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  26. Tenho uma duvida mim ajudem, Fiz uma cesariana de última hora porq minha gravidez era de risco e meu esposo mim acompanhou , ele comunicou na empresa do meu parto ele ficou os 5 dias em casa sendo que 3 foi no hospital comigo e dois em casa só que somos leigos no assunto no hospital falaram q ele tinha apenas que tirar xerox do papel que tira o registro que e a declaração mas no trabalho dele não aceitaram a declaração exigiram o registro mas como ele não tinha tirado ainda já q o tempo foi muito curto simplesmente a empresa descontou os 5 dias , Eles agiram certo?? Mim ajudem 5 dias descontados vai nos fazer muita falta MIM DEEM UMA RESPOSTA OBRIGADO

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  27. essa lei que vão aprovar que o pai deve ficar pelomenos 20 dias em casa foi aprovado. sim ou não

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  28. Já esta aprovado a lei q o pai tem direito de 20 dias de licença?

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    1. Ainda é projeto, sendo analisado pelo Congresso. Não vale ainda.

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  29. Já esta aprovado a lei q o pai tem direito a licença de 20 dias ?

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    1. Ainda é projeto, sendo analisado pelo Congresso. Não vale ainda.

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  30. Já esta aprovado a lei q o pai tem direito a licença de 20 dias ?

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    1. Ainda é projeto, sendo analisado pelo Congresso. Não vale ainda.

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  31. Mesmo estando trabalhando sem a carteira está registrada tem direito aos 5 dias em casa?

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  32. Meu filho nasceu numa quarta feira ..mais eu estava de atestado segunda terca e quarta ...o meu 5 dias dr direito conta apartir de quinta ? No caso vouto a trabalhar na terca?

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  33. Meu filho nasceu numa quarta ..mais eu estava de atestado seg ter e quarta meu 5 dias de direito conta apartir de quinta? Eu volto a trabalhar na terça?

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  34. Meu filho nasceu numa quarta feira ..mais eu estava de atestado segunda terca e quarta ...o meu 5 dias dr direito conta apartir de quinta ? No caso vouto a trabalhar na terca?

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  35. Oii bom dia.
    gostaria de saber se a lei que o pai poderia ficar 20 dias em casa foi aprovada pela nossa presidente DILMA ?

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  36. Este comentário foi removido pelo autor.

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  37. Gente alguem pode mim ajudar ? Eu queiro saber se eu for demitido da empresa com 10 meses e com o aviso eu formaria 11 meses , eu tenho direito as ferias ?

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  38. Olá gente, tenho a seguinte dúvida, quem está de aviso prévio tem direito a licença paternidade?

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  39. Quem n ta de carteira assinada tem o mesmo direito dentro da lei

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  40. Se a carteira n tiver assinada detro da lei perde a saida paternidade

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  41. Oi boa noite me tirem uma duvida.
    Vou ser pai mais não sou casado e nem moro junto. E com a minha namorada ai queria saber se tenho direito na licensa paternidade ou só serve pra pessoas casadas.?

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    1. A ideia da licença-paternidade é, além de acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho, , prestar ajuda para a mãe, que está parcialmente abatida pelo parto.

      Perante a lei, a mãe não precisa, obrigatoriamente, ser a esposa do funcionário em questão.

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  42. Oi boa noite me tirem uma duvida.
    Vou ser pai mais não sou casado e nem moro junto. Mais é com a minha namorada ai queria saber se tenho direito na licensa paternidade ou só serve pra pessoas casadas.

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  43. Bom dia! Vou ser pai em algumas semanas.
    Quero saber quantos dias posso ficar em casa ajudando minha esposa?

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  44. Minha esposa descansou na quarta- feira, gostaria de saber se sabado e domingo conta durante esses 5 dias.

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  45. Gostaria de saber quanto tempo ou a carencia que o empregado deve ter na empresa, do dia que asssinou a carteira até o dia que o filho nasceu?Por exemplo: se coincidir exatamente o dia que foi assinado sua carteira com o dia do nascimento do filho?Ele terá direito imediato, se nem trabalhou sequer um dia?

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  46. quero saber quais direitos eu tenho...
    minha esposa teve minha filha ontem e nao fui liberado para esta com ela e nem vou ser....eu tenho que ir atraz do meu direito

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  47. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  48. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  49. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  50. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  51. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  52. A lei que deixa o pai em casa auxiliando a esposa por 20 dias ja esta vigorando...

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  53. N tô de carteira assinada mas minha ex esposa ganhou menino eu tenho direito a licença paternidade?

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  54. Minha ex ganhou menino e nao estou de carteira assinada eu tenho direito licença paternidade

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