O BLOG OLHAR ATENTO DESEJA A TODOS UM 2013 CHEIO DE ALEGRIAS !!!

ANO NOVO COM IPVA REDUZIDO NO RIO GRANDE DO NORTE

IPVA terá redução de 10,5%

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Rio Grande do Norte terá redução média de 10,5% em 2013 no Rio Grande do Norte. Segundo o secretário estadual de Tributação, José Airton, o percentual, anunciado ontem, é uma previsão calculada com base na renovação da frota. "A redução é um processo natural ao longo dos anos quando há uma renovação de carros circulando", disse. Por outro lado, ainda de acordo com o secretário, a arrecadação será maior, visto que os carros antigos e desvalorizados passarão a ter compradores que antes não tinham automóveis. "A arrecadação aumentará também devido à renovação dessa frota, que desvaloriza os veículos da frota antiga e que passam a ser adquiridos por um preço menor por vários outros compradores", disse.

Alex RegisRN tem 885,8 mil veículos e um terço da frota circula em Natal

 

O pagamento do IPVA varia de acordo com cada veículo. Dos proprietários de caminhões e ônibus vão ser recolhidos 1% do valor venal, que é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens. Para motocicletas até 200 cilindradas, o valor da alíquota é de 2% e para os demais veículos de 2,5%.

O calendário de pagamentos está atrelado à placa de cada veículo e pode ser feito em conta única com desconto de 5% ou parcelado em três vezes. O boleto é enviado através dos Correios, juntamente com a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório. É concedida isenção para veículos com mais de 10 anos, taxistas, mototaxistas, bugueiros, deficientes físicos, transporte escolar, transporte coletivo urbano, veículos elétricos, veículos de até 50 cilindradas e para motos para trabalhador rural.

Pesquisa de preços no mercado de usados realizada pela agência AutoInforme/Molicar e divulgada em novembro já previa uma redução superior a 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a maioria dos veículos de passeio a partir do próximo ano. A queda, segundo a pesquisa, seria reflexo da depreciação do valor dos usados - acentuada pela redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos novos. Para algumas marcas e modelos, a queda poderia ser ainda maior, segundo a agência.

"O IPVA é determinado pelo valor de mercado do veículo usado, que está em queda. É natural que o imposto fique menor", disse na época da divulgação da pesquisa, José Benhur, subdiretor de Controle de IPVA, da Secretaria Estadual de Tributação (SET).

Segundo o Sindicato de Revendedores de Carros Usados do RN, houve uma desvalorização de 10% a 15% no preço dos usados com a redução do IPI para os veículos novos. Isto porque, o preço dos seminovos se baseia na tabela dos 0km. Segundo a pesquisa da AutoInforme, os veículos fabricados e vendidos neste ano perderam 9,33% do valor. Em 2011 a perda foi de 10,82%. Em 2010 chegou a 11,83% e em 2009 a 10,63%, na média geral - quando se considera todas as marcas e modelos.

A desvalorização, como esclarece a agência, tende a ser mais acentuada quanto mais novos forem os veículos, uma vez que a maior perda de valor ocorre nos primeiros anos de uso. Após alguns anos, os veículos continuam sendo depreciados, mas em percentual menor.

O IPVA é uma das principais fontes de receita do governo, junto com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias). Só no ano passado, o estado arrecadou R$ 185,66 milhões com o imposto - o valor foi 21,3% maior que o arrecadado em 2010 (R$ 153 milhões).

O Rio Grande do Norte tem uma frota de 885.826 veículos automotores, dos quais 93% são particulares. Um terço da frota está registrada em Natal.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU: JÁ SABE QUANDO SERÁ A POSSE DO PREFEITO E VEREADORES?

Vereador Eleito Joelmo Teles, Fernanda e Prefeito Eleito Arlindo Dantas

Segundo informações do Setor Jurídico da Câmara Municipal de São José de Mipibu, a posse dos Vereadores e do Prefeito estão marcadas para o dia 1° de Janeiro de 2013 a partir das 9:00 horas.

DESTAQUES:

1 - No caso do Prefeito Eleito Arlindo Dantas, há informações que receberá as chaves da Prefeitura no final do expediente do dia 31 de Dezembro de 2012, para já amanhecer na cadeira de Prefeito de São José de Mipibu.

2 - No caso dos Vereadores, após a posse dos 13 Vereadores eleitos, será realizada a Eleição da Mesa Diretora, que é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Dizem que a disputa está acirrada.

BANCO DO BRASIL ESTARÁ FECHADO NA SEGUNDA-FEIRA (31-12)

Fonte: Site do Banco do Brasil

ANIVERSARIANTE DO DIA: JOÃO OCTÁVIO

Hoje é Aniversário do Estudante de Fisioterapia da UFRN, JOÃO OCTÁVIO.

A Edição do Blog Olhar Atento deseja ao aniversariante do dia os Parabéns pelo seu dia, em que se comemora a sua chegada.

Muitos Anos de Vida, Muitos Amigos na Vida, Muita Saúde, Paz e Realizações!!!!!

Feliz Aniversário João Octávio!

TIBAU DO SUL: JÁ SABE QUANDO SERÁ A POSSE DO PREFEITO E VEREADORES?

Prefeito Eleito Valdenicio Costa

Segundo informações da Câmara Municipal de Tibau do Sul e familiares de Valdenicio Costa, a posse dos Vereadores e do Prefeito Eleito será realizada no dia 1° de Janeiro de 2013 ás 16:00 horas.

DESTAQUE:

1 - Foi confirmado por Familiares do Prefeito Eleito que após a posse haverá uma festa em comemoração ao ato, com a presença da Banda Leo - A Fera do Forró e Forró Lengo Tengo

CANTOR JUNIOR GRAFITH PODERÁ ASSUMIR CADEIRA DE VEREADOR EM NATAL-RN

Prefeito Carlos Eduardo se reunirá amanhã com Raniere Barbosa já para definir os planos do vereador na Semsur
 

O prefeito diplomado de Natal Carlos Eduardo e o vereador Raniere Barbosa terão amanhã uma reunião para definir os detalhes do plano de trabalho na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que será ocupada pelo vereador. 

 

Com isso, na Câmara Municipal assumirá a vaga o cantor Júnior Grafith, da banda Grafith.

Raniere retorna a Semsur, pasta que ele já comandou na primeira gestão de Carlos Eduardo como prefeito.

 

 

Fonte: Blog Panorama Politico da Tribuna do Norte:

VERA CRUZ-RN: JÁ SABE QUANDO SERÁ A POSSE DOS VEREADORES E DO PREFEITO ELEITO ?

Segundo informações da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vera Cruz-RN, a posse dos Vereadores e do Prefeito Eleito será realizada no dia 1° de Janeiro de 2013 ás 0:01 horas.

DESTAQUE:

1 - O Reveillon será comemorado dentro da Câmara Municipal, pois a posse será no primeiro minuto do ano de 2013, prometendo muitas emoções na Eleição da Mesa Diretora.

O PREFEITO ELEITO DE TIBAU DO SUL SERÁ ENTREVISTADO AMANHÃ NO "BOM DIA RN" DA INTERTV CABUGI

Nesta sexta-feira (28/12), o prefeito eleito de Tibau do Sul, Valdenício Costa (PR), será o entrevistado do telejornal "Bom Dia RN" que começa a partir das 06h 30min na Inter TV Cabugi, afiliada da Rede Globo. 

O telejornal vem promovendo uma série de entrevista ao vivo com prefeitos eleitos de alguns municípios do Estado.

Valdenício será entrevistado nos estúdios da emissora em Natal e deve expor os desafios que enfrentará e as ações que devem ser tomadas logo no início de sua gestão a frente da prefeitura de Tibau do Sul que inicia já na próxima terça-feira 01/01/2013.

Fonte: Blog do Adaebson Nino

PASSOU O NATAL, MAS VOCÊ SABIA QUE O MODO DE ABRIR O PRESENTE DIZ MUITO DE VOCÊ ?

Como você abre seu presente diz muito sobre você.

A autora de livros sobre comportamento humano Elayne Kahn resolveu analisar nossa linguagem corporal quando ganhamos presentes de outras pessoas. Com o resultado em mãos, ela montou uma tabela que relaciona o ato a características de nossa personalidade, depois de entrevistar os voluntários que participaram da pesquisa. 

Veja se você se encaixa em um dos perfis, bem no clima natalino:

Se você chacoalha o presente e tenta adivinhar o que tem dentro – é dramático e precisa ser o centro das atenções. É também um grande contador de histórias.

Se você abre o cartão primeiro – é pensativo e sensível. Não tem atitudes compulsivas – como gastar os tubos no cartão de crédito quando sai às compras. E liga para o que as pessoas pensam sobre você.

Se coloca seus presentes em volta para que todos vejam – adora entreter os outros, é animado e divertido. Divide as coisas com mais facilidade.

Se abre os presentes quando está só – também chora só, não divide opiniões ou sentimentos com os outros. Pode se sentir isolado pelos pares, mesmo não sendo.

Se espera para abrir seus presentes por último – é inseguro e preocupado. Pode se passar por egoísta, mas é pura timidez.

Fonte: http://super.abril.com.br/blogs/cienciamaluca/como-voce-abre-seu-presente-diz-muito-sobre-voce/

FERIADO NATALINO: A JUSTIÇA NÃO FICA PARADA, ACOMPANHE OS PLANTÕES

Fonte: Site do TJ-RN

BLOG OLHAR ATENTO DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL !!!

TIBAU DO SUL: ONG EDUCAPIPA ENVIA MENSAGEM NATALINA

NATAL ESTÁ UMA LOUCURA - DESEMBARGADOR MANDA MUDAR O PREFEITO "DE NOVO"

O desembargador Amaury Moura determinou o afastamento do vereador Ney Lopes Júnior (DEM) do cargo de prefeito de Natal por considerar "ilegítima" a investidura na função, ocorrida há nove dias. 

Ele ordenou, por conseguinte, que Edivan Martins (PV) assuma a chefia do Executivo da capital ou renuncie ao posto de presidente da Câmara Municipal (CMN).

O magistrado acatou solicitação do Ministério Público (MPE), que sustenta a tese de que Martins não dispõe de livre arbítrio para decidir se, com a vacância do cargo, ocupa ou não a cadeira de prefeito. A decisão de Amaury Moura se sobrepõe à posicionamento anterior - em contrário - do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro. 

Em caso de descumprimento, Martins e Ney Lopes estão sujeitos à multa diária, cada um, de R$ 25 mil.

Prefeito lamenta a decisão judicial 

O prefeito de Natal Ney Lopes Júnior, que foi empossado no cargo após Edivan Martins, presidente da Câmara abdicar do direito de assumir o Executivo, disse que recebia com lamento a decisão judicial, que obriga-o a renunciar e o presidente do Legislativo a assumir o cargo no Executivo. Ney Júnior afirmou que não foi notificado e soube pela imprensa. 

Prefeito Ney Lopes

Presidente da Câmara - Edivan Martins

Fonte e Imagens: Site da Tribuna do Norte

QUEM VALE MAIS: ESTABILIDADE DA GESTANTE OU A INSTABILIDADE DO CARGO COMISSIONADO?

Na mudança de gestão pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, há sempre a mudança das pessoas que estão exercendo cargos comissionados, uma vez que são cargos de confiança e para os gestores há a faculdade de mudar os ocupantes.

Neste momento de exoneração de cargos, há de salientar e indagar se as gestantes ocupantes destes cargos em comissão tem ou não tem estabilidade?

Este tema foi motivo de suscitação de dúvida feita para este Editor e Causídico, tendo como resposta ofertado o seguinte parecer do Desembargador Pedro Manoel Abreu, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

 
"Desde o advento da Constituição Republicana, a regra de acesso aos cargos da Administração Pública passou a ser o concurso público, certamente um dos mais destacados braços da democracia. Entretanto, o legislador constituinte, atento às necessidades administrativas, manteve a previsão constitucional dos cargos demissíveis ad nutum, notadamente em art. 37, II:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Não paira dúvida de que a apelada estava no seu quarto mês de gestação quando foi, então, exonerada, daí resultando apenas indagar se, por se tratar de cargo comissionado, sujeito ao regime estatutário municipal, estaria a sentença autorizada a invocar a aplicação do art. 39, § 3.º, da CF, que dispõe:

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

De outro turno, o art 7.º, inciso XVIII, da Carta Política, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, o direito a licença à gestante, expressamente estendida aos servidores públicos, in verbis:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

É certo concluir que a Constituição não fez distinção entre servidores públicos e comissionados, limitando-se apenas a afirmar que "aplica-se", aos servidores "ocupantes de cargo público", o disposto no art. 7.º, XVIII.

Não há negar, igualmente, que o art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é aplicável à espécie, ao contrário do que verberou o Município apelante, conclusão que se extrai da natureza da pretensão e do direito em baila. Esse entendimento já encontra sedimentação na Corte, em decisão da relatoria do eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros, oriunda da apelação cível n. 1998.003750-6, que agora adota-se como razão de decidir:

(...) Resta, pois, analisar-se se o fato da autora ocupar cargo comissionado, portanto, demissível ad nutum, se constitui em elemento impeditivo de reconhecer-se em seu favor o benefício da estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade.

Sobre o tema, a melhor inteligência é aquela manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da leitura do elucidativo e judicioso aresto:

"FUNCIONÁRIA PÚBLICA - GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO. 3º. Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gestante. Exoneração. Falta de motivação do ato administrativo no sentido de que a exoneração se deu por razão outra que não a da gravidez. Inexistência de direito a permanecer no cargo, que é de confiança. Direito, contudo, a uma indenização equivalente a cinco meses de remuneração, a contar da gravidez. Invocação de normas protetivas da própria Constituição para o trabalhador in genere (arts. 5º, par. 2º, 7º, inc. XVIII, e 10, inciso II, alínea b, do ADCT). Recurso ordinário conhecido e provido. I - A impetrante foi nomeada para exercer cargo em comissão. Alega que foi exonerada simplesmente por estar grávida. O impetrado, em suas informações, ao fazer a defesa do ato impugnado, não alegou nenhuma razão para a exoneração. Restou, assim, claro que o motivo foi a gravidez. II - Ainda que não haja norma expressa para proteger a recorrente, pode-se-lhe aplicar, por força do par. 2º, do art. 5º da Constituição, dispositivos constitucionais relativos ao trabalhador em geral (art. 7º, inc. XVIII, combinado com o art. 10, inc. II, b, do ADCT. III - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para que à recorrente, que não tem direito a permanecer no cargo, seja paga uma indenização equivalente à remuneração que ela teria em 5(cinco) meses a contar da gravidez" (RMS 3.319-9/SC -Rel. Min. Adhemar Maciel).

E isto porque a licença-maternidade é um instituto que se circunscreve no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da Lei Maior), tendo sua eficácia inclusive estendida às funcionárias civis (art. 39, par. 2º, CF; esta, a tese já acobertada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça: "A licença gestante foi expressamente estendida às servidoras civis e militares pela nova Carta Magna" (STJ, MS n. 616/91/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).

O estado laborativo, por parte da mulher, será o bastante à consecução do citado instituto jurídico. Pouco importará seja ela servidora efetiva ou comissionada; estabelecer distinções aqui seria malferir frontalmente a Carta Magna (afinal, o § 2º, do art. 39 da CF não chegou a um grau de minudência suficiente a excluir as comissionadas). Não se pode descurar que a exegese, em tal seara, deita arrimo numa perspectiva liberal. Afinal, está-se diante de uma Garantia Fundamental; não poderá, pois, o administrador público querer impor limites a uma prerrogativa posta à disposição da universalidade das servidoras gestantes.

Pautando-se por esse diapasão, vê-se que o titular do Executivo Municipal terá sua margem de atuação discricionária severamente mitigada. O cargo comissionado, demissível ad nutum, sofre radical transmudação. Há um fato biológico - gravidez - que, tal qual ocorre com as trabalhadoras da iniciativa privada, gera uma estabilidade provisória no cargo. A reaquisição da discricionariedade administrativa dar-se-á somente com o encerramento da eficácia da norma constitucional, qual seja, com o completamento do prazo de 5 (cinco) meses após a geração por parte da servidora.

Caracterizada a subsunção da categoria das servidoras comissionadas à prerrogativa inserta no art. 7º, XVIII da CF, pela norma de extensão correlata (art. 39, par. 2º, da CF), depreende-se que o caráter ad nutum de tal cargo encontra-se obstaculizado, até que o prazo normativo retro (cinco meses após a geração) esteja superado. Enquanto perdurar o lapso temporal, encontra-se a servidora acobertada pela estabilidade provisória.

Assim, reprisando consideração outrora expendida, o Administrador Público não poderá exonerar a servidora durante sua gravidez por força de um instituto jurídico da extração constitucional (licença-maternidade), tendo 'sobrestada' uma discricionariedade ínsita a esse tipo de relação estatutária, qual seja, a possibilidade de demissão imotivada."

SÃO JOSÉ DE MIPIBU: CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA DO CREAS

Na manhã de hoje, na sede do CREAS (Centro Especializado de Assistência Social), foi realizado pela Coordenadora Jadiana Coutinho a Confraternização Natalina para os usuários do Serviço Municipal, com a presença de todos os servidores.

Todos assistindo a Apresentação das Atividades do CREAS em 2012

Estavam presentes a Secretaria Municipal de Ação Social, Adriana Viegas, e os servidores dos CRAS Centro e CRAS Pau-Brasil. Acompanhem as fotos:

Presentes e Lembrancinhas para os Usuários

Uma Ceia Natalina pronta para todos

Entrega de Presentes as Crianças Atendidas pelo CREAS, fruto de doação dos Servidores

Alegria das Crianças após receberem seus presentes!

A Psicologa do CREAS, Dra. Clotildes, com as Crianças Atendidas pelo órgão.

Turma de Servidores do CREAS parando para uma foto.

No Final teve até bolo para um aniversariante do Mês de Novembro.

Surpresa .... que o bolo foi para este Editor quer recebeu até presentes.
Obrigado a Coordenadora Jadi Coutinho, Dra. Clotilde, Dra. Alexsandra
e toda a turma do CREAS Mipibuense.

FELIZ NATAL E UM 2013 CHEIO DE REALIZAÇÕES !!!!

VEREADOR NEY LOPES JR DEVERÁ CONTINUAR NO CARGO DE PREFEITO DE NATAL-RN ATÉ O FIM DO ANO

Deu ali no Site do Tribunal de Justiça do RN:

Justiça mantém Ney Lopes Jr. no cargo de prefeito de Natal

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, indeferiu pedido do Ministério Público Estadual e manteve o vereador Ney Lopes Jr. no cargo de prefeito de Natal. O magistrado entendeu que o presidente da câmara pode declinar do cargo, passando ao vice o direito de assumir o posto de chefe do executivo municipal. A decisão ainda é em carater liminar.

Na decisão, ele cita o artigo 80 da Constituição Federal, que diz: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

Para o juiz o cerne da questão é saber se o chamamento é indeclinável ou não. “Pode o Presidente da Câmara declinar da assunção mantendo-se no cargo de Presidente? Penso que sim! Primeiro, temos que nos dois diplomas acima o verbo usado foi "chamar", cujo significado ordinário não é imperativo. Quando se a intenção fosse conferir um imperativo indeclinável costuma se usar o verbo requisitar, determinar ou a forma imperativa, assumirá, tomará posse entre outras”, destacou o juiz Airton Pinheiro.

Processo nº 0807577-44.2012.8.20.0001

PREFEITOS E VEREADORES CONTINUAM SENDO DIPLOMADOS POR TODO O RIO GRANDE DO NORTE

Ontem ocorreu a Diplomação do Prefeito e Vereadores eleitos em São José de Mipibu, e conforme determina o Calendário Eleitoral todos os eleitos devem ser diplomados até o dia 20 de Dezembro.

Deste modo, por toda as Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte os Juízes estão diplomando os candidatos eleitos, acompanhe algumas diplomações abaixo:

AFONSO BEZERRA

Prefeito Re-Eleito Jackson Bezerra e o Vice-Prefeito Eleito Cicero

Vereador Re-eleito Valquir Melo

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Todos os Candidatos Eleitos foram Diplomados no Teatro Municipal

NISIA FLORESTA

Todos os Candidatos Eleitos foram Diplomados no Salão do Juri do Fórum Municipal de Nisia Floresta

Fonte e Imagens:

Blog Nisia Digital, Blog Noticias do RN e Blog Marcos Imperial

HOJE OCORREU A DIPLOMAÇÃO DO PREFEITO E VEREADORES ELEITOS DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Hoje a partir das 15 horas, na Sala do Tribunal do Juri do Fórum Municipal de São José de Mipibu, em Solenidade Presidida pela Dra. Miriam Jácome, Juíza Eleitoral da 7° Zona, ocorreu a Diplomação dos Candidatos Eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como, os 02 (dois) primeiros suplentes de cada coligação.

A Solenidade foi iniciada com as palavras da Juíza Eleitoral, Dra. Miriam Jácome
e a Promotora Eleitoral, Dra. Heliana Germano.

Vereador Eleito Joelmo Teles, Vice-Prefeita e Prefeito Eleito Arlindo Dantas, aguardando o inicio da Diplomação.

O Vereador Eleito Jota Veras aguardando ser chamado para receber seu Diploma de Vereador
e tomar posse no dia 1° de Janeiro de 2013.

O Salão do Tribunal do Juri lotado com a população para ver a Diplomação dos Eleitos

Todos os Eleitos de Pé para fazer o Juramento lido pelo Prefeito Eleito Arlindo Dantas.

O Prefeito Eleito Arlindo Dantas após receber seu Diploma em pose para os fotógrafos presentes, inclusive o deste Blog.

O Candidato Eleito Joelmo Teles recebendo seu Diploma de Vereador Mipibuense

Ao final da Solenidade de Diplomação todos os Caniddatos Eleitos e agora Diplomados numa pose
para foto na presença de toda a Imprensa Mipibuense.

Durante a Solenidade não faltou olhares e cochichos entre os Candidatos Eleitos sobre o futuro político de São José de Mipibu e como será o enfrentamento sobre os problemas que a cidade enfrenta atualmente.

A Edição do Blog Olhar Atento deseja a todos muita Sorte neste novo ano que irá começar.

- R$ 674,95 - ESTE PODERÁ SER O VALOR DO NOVO SALÁRIO MINIMO BRASILEIRO

Para quem gostaria de um salário-minimo no mínimo descente, vai ter que se contentar com um aumento de 8,51%.

O relatório final do orçamento do ano que vem prevê um salário mínimo de R$ 674,96 a partir de janeiro, reajuste de 8,5% em relação aos atuais R$ 622. O documento foi entregue nesta segunda-feira (17) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de Lei Orçamentária de 2013.

A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação. "Cumprimos a lei do salário mínimo. Com a perspectiva de a inflação ser maior, tivemos que suplementar o valor", disse Jucá à Agência Brasil.

O reajuste de 8,5% foi calculado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deste ano mais a taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2011 e terá impacto de R$ 1,36 bilhão no Orçamento de 2013.

Fonte:  http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1202558-orcamento-preve-salario-minimo-de-r-67496-a-partir-de-janeiro.shtml

EXAME DE ORDEM: ONTEM TEVE PROVA DA OAB, VEJA OS GABARITOS DAS PROVAS

A primeira fase do IX Exame de Ordem Unificado foi realizada neste domingo (16) em todo o País, com a aplicação da prova objetiva. Um total de 118.537 estudantes e bacharéis em Direito se inscreveram, sendo 1862 no RN, porém o número exato dos que prestaram o Exame somente será conhecido posteriormente. O resultado preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 26 de dezembro de 2012.

A etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013.

Veja os gabaritos preliminares da primeira fase do IX Exame de Ordem Unificado.

Fonte: OAB-RN

SÃO JOSE DE MIPIBU: CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ FESTIVAL CULTURAL EM DEZEMBRO

VEJA COMO SERÁ O HORÁRIO DAS LOJAS NO PERÍODO NATALINO EM NATAL-RN

Veja como serão os horários de algumas lojas no periodo natalino na Capital do Rio Grande do Norte.

Supermercados

24/12: Funciona até às 21h

25/12: Lojas totalmente fechadas

Dia 31/12: funciona até às 20h

01°/01/2011: Lojas totalmente fechadas

Natal Shopping

20 e 21/ 12: 09 às 23h

22 e 23/12: 09h às 24h

24/12: - 09h às 18h

25/12: Fechado Lojas

31/12: 10h às 18h

01 de janeiro: Shopping Fechado 

06 de janeiro: Praça de alimentação e Lazer - 11 h às 22 h. Lojas e Quiosques - 14 h às 21 h

Natal Norte Shopping

12 a 17 de dezembro - 09h às 23h

24 de dezembro - 09h às 19h

26 a 30 de dezembro - 10h às 22h

31 de dezembro - 10h às 19h

01 de janeiro - fechado

Praia Shopping

16/12 - 12h às 21h

17 à 23/12 - 10h às 23h

24/12 - Praça de alimentação das 09h às 20h e Lojas das 09h ás 19h

25/12 - Funciona somente praça de alimentação a partir das 11h

26 a 30/12 10h às 22hs

31/12: 10h às 19h

01/01/2012 - Funciona somente praça de alimentação a partir das 11h

Shopping Cidade Jardim

De 10 à 15/12: 09h às 22h

Dia 16 /12 (domingo): 09h às 21h

De 17 a 19/12: 09h às 22h

De 20 a 22/12: 09h às 23h

Dia 23/12: 09h às 24h

Dias 24 e 31/12: 09h às 18h.

Dias 25/12/ e 01/01/2013 FECHADO.

De 26 a 29/12: 09h às 21h

30/12 (domingo) das 14h às 20h

Via Direta

De 10 à 15/12 - 09h às 22h

16 à 22/12 - 09h às 23h

23/12 - 09h às 24h

24/12 - 09h às 17h

25/12 - fechado

26 à 30 de dezembro - 09h às 21h

31/12 - 09h às 18h

 

01 de janeiro - fechado

Shopping Midway Mall

Shopping Midway Mall:

Dias 14, 15, 17 e 18/12: 10h às 23h.

Domingo, dia 16: 10 h às 22h

Do dia 19 ao dia 22: 10h à 0h

Domingo 23/12: de 10h às 23h

Dia 24: de 9h às 19h.

Dia 25 (feriado): Praça de Alimentação e Game Station a partir das 11h da manhã até às 22h e Cinemark conforme programação.

Do dia 26 ao dia 30: horário normal

Dia 31: de 10h às 19h.

Dia 1º de janeiro (feriado): aberto apenas o Cinemark. Todas as lojas fechadas, inclusive a Praça de Alimentação e EXTRA

Fonte: Diário de Natal

COLUNA CAPITOLINA: UM PEDACINHO DE ROMA EM NATAL-RN

No dia de Ano-Novo, em 1931, o navio italiano "Lazeroto Malocello", comandado pelo capitão de fragata Carlo Alberto Coraggio, chegou a Natal, trazendo a Coluna Capitolina, doada pelo chefe do governo da Itália, o fascista Benito Mussolini, com o objetivo de comemorar o "raid" Roma-Natal, realizado pelos aviadores Del Prete e Ferrarin. 

Essa peça foi encontrada nas ruínas da Roma Antiga. 

A Coluna Capitolina tem 5,80 metros de altura, apoiada numa base com cerca de 3 metros quadrados. É de mármore cinza e continha duas placas de bronze com os seguintes dizeres (traduzidos para o português): “trazida de um só lance sobre asas velozes além de toda distância tentada por Carlo Del Prete e Arturo Ferrarin, a Itália aqui chegou a 5 de julho de 1928. O Oceano não mais divide e sim une as gentes latinas de Itália e Brasil”

Em reconhecimento à fidalguia, acolhimento e carinho com que o povo de Natal proporcionou aos dois famosos aviadores, Benito Mussolini, “Il Duce”, como 1º Ministro da Itália, resolveu doar à cidade uma “Coluna Romana”, mais conhecida como “Coluna Capitolina”, porque é originária do Monte Capitólio, em Roma.

POLICIA MILITAR DE PIPA RECUPERA 22 MIL REAIS FURTADOS E UMA MULHER SUSPEITA FOI PRESA

Deu ali no Blog Adaebson Nino:

Policiais Militares do Pelotão Turístico da Praia de Pipa-RN, sob o comando do Ten. PM Daniel, realizaram no final da tarde de hoje a prisão de uma acusada de furto a uma residência localizada em um condomínio na Praia da Pipa.

Após diversas diligências a PM recuperou R$ 22.200,00 em cédulas e um notebook.

A suspeita foi presa em flagrante delito e encontra-se à disposição da Justiça.

DO BLOG OLHAR ATENTO:

Segundo informações obtidas junto ao Fórum Municipal de Goianinha a suspeita foi liberada na tarde de hoje em virtude da não caracterização de prisão em flagrante, sendo expedido Alvará de Soltura e liberada da Delegacia de Policia Civil de Goianinha.

NOVA DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR EM 2013

No Ano Novo teremos Nova Direção no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça do RN vai realizar, no dia 04 de janeiro de 2013, uma Sessão Especial para a posse dos novos dirigentes da Corte Potiguar. A solenidade será, às 17h, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE).

O desembargador Aderson Silvino assumirá a presidência do TJRN para o biênio 2013/2014 e terá como vice o desembargador Saraiva Sobrinho.

A eleição foi realizada no dia 04 de outubro durante uma sessão extraordinária, em que os novos membros foram eleitos em unanimidade de votos, com os nomeados expressando o voto em branco.

Novos dirigentes:

Presidente: des. Aderson Silvino

Vice-presidente: des. Saraiva Sobrinho

Corregedor Geral: des. Vivaldo Pinheiro

Diretor da Esmarn: des. Expedito Ferreira

Ouvidor: des. Cláudio Santos

Ouvidor Substituto: des. Dilermando Mota

Membros do Conselho da Magistratura: des. Amaury Moura e des. Dilermando Mota

Diretora da Revista de Jurisprudência: desa. Maria Zeneide Bezerra

Informações:

Posse dos novos dirigentes do TJRN

Local: Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE) - Rua da Torre s/n, Tirol.

Hora: 17h

Fonte: Site do TJRN

Conselho Nacional de Justiça - CNJ - abre concurso público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou edital de concurso público para 177 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários são, respectivamente, de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39. O CNJ tem sede em Brasília e atuação em todo o país.

São 84 vagas de nível superior para os cargos de analista judiciário nas áreas judiciária (18), administrativa (28), administrativa – especialidade: contabilidade (8), administrativa – especialidade: pedagogia (1), apoio especializado – especialidade: análise de sistemas (15), apoio especializado – especialidade: arquitetura (1), apoio especializado – especialidade: arquivologia (3), apoio especializado – especialidade: biblioteconomia (2), apoio especializado – especialidade: engenharia civil (1), apoio especializado – especialidade: estatística (5), apoio especializado – especialidade: psicologia (1) e apoio especializado – especialidade: sociologia (1).

Já as 93 vagas para o cargo de técnico estão divididas entre as áreas administrativa e apoio especializado – especialidade: programação de sistemas. Para apoio especializado, além do ensino médio ou de curso técnico equivalente, o candidato de ter curso técnico de programação ou equivalente, reconhecido pelo ministério da educação, com carga horária de, no mínimo, 120 horas/aula.

As inscrições podem ser feitas a partir das 10h do dia 7 de dezembro até as 23h59 do dia 4 de janeiro de 2013 pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12. A taxa é de R$ 60 para cargos de nível médio e R$ 100 para cargos de nível superior.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e prova discursiva (uma questão e uma dissertação para os cargos de nível superior e uma dissertação para os cargos de nível médio).

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no dia 17 de fevereiro de 2013, em Brasília.

O concurso terá 2 anos de validade, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Fonte: g1.globo.com

Ministério Público de Mato Grosso do Sul abre concurso público para todos os níveis de escolaridade

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) abriu concurso público para 127 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 867,82 a R$ 2.775,61. O edital foi publicado nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial do órgão.

O cargo de analista de nível superior tem vagas para as áreas de administração, arquitetura, biologia, contabilidade, direito, economia, engenharia agrônoma, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia da computação, engenharia elétrica, engenharia florestal, engenharia sanitária, geologia, informática, psicologia e serviço social.

Para nível médio e técnico, foram abertas vagas para os cargos de técnico I e II, com atuação na área administrativa, em contabilidade e informática.

O órgão abriu ainda vagas para motorista, com exigência de nível fundamental.

As inscrições poderão ser feitas entre 0h do dia 3 de dezembro de 2012 e 23h59 do dia 7 de janeiro de 2013 (horários de MS) pelo www.fgvprojetos.fgv.br/concursos/mps12. As taxas são de R$ 88 (nível superior), R$ 68 (nível médio e técnico) e R$ 48 (nível fundamental).

O concurso terá provas objetiva, discursiva (apenas para área de direito) e prática. A aplicação das duas primeiras, que são eliminatórias e classificatórias, está prevista para o dia 3 de fevereiro de 2013 em Campo Grande, Dourados, Coxim, Corumbá e Três Lagoas.

A prova objetiva terá de quatro a cinco horas de duração e será composta por questões de língua portuguesa, atualidades, legislação institucional, noções de direito (alguns cargos), raciocínio lógico (alguns cargos) e conhecimentos específicos.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

Fonte: g1.globo.com

VEREADOR POTIGUAR ACUMULOU 7 CARGOS PÚBLICOS EM CIDADE DIFERENTES

Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal apontou acumulação ilícita e Justiça já determinou indisponibilidade dos bens

Em decisão da 9ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte decretou a indisponibilidade dos bens do médico e vereador de Currais Novos Eduardo Bastos de Pontes, até o limite de R$ 113.609,66, acatando pedido cautelar do Ministério Público Federal (MPF/RN). O réu é acusado de acumulação ilícita de até oito cargos e funções públicas simultaneamente, pelo menos nos anos de 2009 a 2010, nos municípios de Cerro Corá, Acari, Currais Novos, Lagoa Nova, Jardim do Seridó, Nova Cruz e Tenente Laurentino.

Durante a apuração do MPF/RN. uma pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde demonstrou que Eduardo Bastos atuaria em dez unidades de saúde, totalizando uma carga horária de 132 horas semanais, o que equivale a uma média diária de mais de 18 horas de trabalho, levando-se em conta todos os dias da semana.

E os números podem ser ainda mais significativos. A ação do MPF/RN revelou que o médico está vinculado ao Programa Saúde da Famíla (PSF) do município de Lagoa Nova, com carga horária prevista de 40 horas semanais; é estatutário em Currais Novos, com atribuições na Junta Médica do município e a mesma carga horária; e possui outra jornada de 40 horas em um vínculo com o estado. Somente os três empregos já representariam uma soma de 120 horas por semana.

“Não bastasse a improvável possibilidade de compatibilizar as cargas horárias contratadas com o Município de Lagoa Nova, com o Município de Currais Novos e com o Estado do rio Grande do Norte, o demandado ainda prestava serviços nos municípios de Acari (40 horas semanais), e em outros três municípios potiguares”, descreve a ação do MPF.

Pela documentação levantada pelo MPF, Eduardo Pontes teria prestado serviços de cirurgião ao município de Cerro Corá, de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, com carga horária de 20 horas semanais, operando às segundas e sextas-feiras, de forma absolutamente incompatível com a suposta atuação no PSF de Lagoa Nova. O réu, pelo menos durante os anos de 2009 e 2010, recebeu ainda pela prestação de serviços médicos ao município de Tenente Laurentino Cruz, cumprindo supostamente carga horária aos sábados e domingos.

Informações repassadas pela Prefeitura de Nova Cruz acrescentam que Eduardo Bastos prestaria também serviços ao Hospital Monsenhor Pedro Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 26 de fevereiro de 2010. Já na função de vereador de Currais Novos, ele deveria participar, pelo menos, de de sessões ordinárias nas terças e quintas-feiras, a partir da 19h30. De acordo com a legislação, o servidor pode acumular um máximo de dois cargos, quando legalmente compatíveis, mas desde que o cômputo da carga horária de ambos alcance o máximo 60 horas semanais.

A decisão da 9ª Vara Federal determina que o vereador não poderá alienar ou transferir os bens indisponíveis, enquanto a ação não transitar em julgado, ou até deliberação judicial posterior. A ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo MPF/RN, e assinada pela procuradora da República Clarisier Azevedo, pede a condenação de Eduardo Bastos pelas condutas previstas na Lei 8.429/92, a chamada Lei da Improbidade Administrativa, que trata de enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e atos contra os princípios da administração pública.

Caso seja considerado culpado, o réu poderá ter de devolver os valores acrescidos ilicitamente, perder a função pública que exerça, ter suspensos seus direitos políticos, além de pagar multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

O valor inicial de R$ 113.609,66 leva em conta o dinheiro recebido do PSF de Lagoa Nova (programa que conta com recursos federais) entre os anos de 2009 e 2010. O montante ainda deverá ser corrigido monetariamente. O objetivo da decretação de indisponibilidade é impedir que o vereador se desfaça de seu patrimônio ou transfira para terceiros, antes da decisão de mérito.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0000485-18.2012.4.05.8402.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_patrimonio-publico-e-social/rn-vereador-acumulou-cargos-em-sete-diferentes-cidades

VOCÊ SABIA QUE UM POTIGUAR JÁ FOI MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?

Ministro Amaro Cavalcanti

AMARO CAVALCANTI, natural da província do Rio Grande do Norte, filho de Amaro Soares Cavalcanti de Brito e de D. Ana Cavalcanti, nasceu a 15 de agosto de 1849, no município de Caicó, comarca do Seridó.

Completou e aperfeiçoou seu curso de Humanidades na cidade de São Luís do Maranhão.

Conseguiu em concurso a cadeira de Latim da cidade de Baturité; aí dedicou-se também à advocacia, sendo provisionado pela Relação do Ceará para advogar em toda a província.

Pelo Presidente da província, foi designado para ir aos Estados Unidos da América do Norte, a fim de estudar uma reforma da instrução pública aplicável à província.

Aproveitando seu estágio na grande república americana, matriculou-se e fez o curso completo na Escola de Direito da Union University (Albany), no Estado de New York, formando-se na turma do ano acadêmico de 1880-1881.

Depois de diplomado, foi apresentado à Corte Suprema e dessa recebeu o título de Consellor at Law, que lhe deu direito ao exercício pleno da profissão jurídica naquela República.

Regressando ao Brasil, foi nomeado, em 2 de outubro de 1881, pelo Presidente da província do Ceará, Senador Pedro Leão Veloso, Diretor-Geral da Instrução Pública, nomeação inspirada na prática adquirida durante o exercício do magistério público, e nos estudos a que, sobre o ensino, procedeu nos Estados Unidos.

Vindo para o Rio de Janeiro, foi designado pelo Ministro do Império, em aviso de 14 de março de 1883, para reger uma turma de Latim do 2º ano do externato do Colégio Pedro II.

Em 1884 foi eleito Deputado-Geral pela província do Ceará, não tomando assento por haver sido anulado o respectivo diploma.

Fixando residência no Rio de Janeiro, dedicou-se à advocacia e aos trabalhos da Companhia de Navegação do Rio das Velhas, de que foi Presidente.

Pertenceu ao Supremo Tribunal Federal, sendo nomeado Ministro, em decreto de 11 de maio de 1906, preenchendo a vaga ocorrida com a aposentadoria de João Barbalho Uchôa Cavalcanti. Tomou posse em 27 de junho seguinte.

Foi aposentado em decreto de 30 de dezembro de 1914.

Era casado com D. Eponina de Sousa Ferreira, filha do Conselheiro Sousa Ferreira, redator do Jornal do Comércio.

Faleceu a 28 de janeiro de 1922, na cidade do Rio de Janeiro, sendo sepultado no Cemitério de São João Batista.

O centenário de seu nascimento foi comemorado em sessão de 17 de agosto de 1949, falando, em nome da Corte, o Ministro Ribeiro da Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luiz Gallotti, Procurador-Geral da República.