quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

OAB/RN inicia negociação para implantação do Projeto Anuidade Zero



Imagem Interna
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte apresentou proposta de parceria à Caixa Econômica Federal para beneficiar os advogados do Estado. Na tarde de hoje (23), o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, em reunião com representantes da Caixa iniciou negociação para viabilizar a implantação do Projeto Anuidade Zero para o correntista advogado, como acontece em outras Seccionais do país. “Queremos uma parceria com a CAIXA para beneficiar os advogados cada vez mais”, disse Sérgio Freire. Conforme o gerente Regional de Governo e Judiciário da CAIXA, Carlos Antônio Araújo, será feito um estudo de viabilização para que uma proposta seja formatada e discutida.

Na reunião, também estiveram presentes o vice-presidente da OAB/RN, Marcos Guerra, o secretário geral João Trajano, conselheiro Marcos Vinícius, diretor da Escola Superior de Advocacia – ESA, Venceslau Carvalho, e o gerente geral da agência da Ribeira da CAIXA, João Manoel dos Santos.

PROJETO ANUIDADE ZERO
A ideia inicial é que os advogados que aderirem ao projeto, abrindo uma conta corrente na Caixa Econômica, conforme as suas condições, terão direito a benefícios exclusivos e à quitação da anuidade. A parceria proporcionará uma proposta de valor completamente diferenciada da que hoje é oferecida pelo mercado.

Fonte: www.oab-rn.org.br

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

CNJ VAI PEGAR PESADO NAS INVESTIGAÇÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POTIGUAR

Deu ali no CNJ.jus.br:

CNJ vai aprofundar investigações sobre fraude em precatórios do TJRN

Imagem de Luiz Silveira/ Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (29/1), durante a 19ª Sessão Extraordinária, aprofundar a apuração sobre irregularidades praticadas na área de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Por maioria, os conselheiros entenderam ser necessária a realização de novos procedimentos, já que os acusados alegaram cerceamento de defesa.

Embora o relatório apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio tenha indicado a responsabilidade dos desembargadores Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz e defendido a aposentadoria compulsória de ambos, a maioria do Plenário preferiu adiar o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD, 0002719-62.2012.2.00.0000) e refazer as perícias para evitar futuros questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles acompanharam a divergência aberta pelo conselheiro Silvio Rocha, que admitiu a possibilidade de ter havido prejuízo no direito de defesa dos desembargadores.

Os conselheiros acataram ainda a sugestão feita pelo relator do PAD, conselheiro Jorge Hélio, de determinar a abertura de sindicância na Corregedoria Nacional de Justiça para verificar se os supostos desvios praticados sob a presidência de Rafael Sobrinho e Osvaldo Cruz tiveram repercussão na administração do TJRN quando estava sob a presidência da desembargadora Judith Nunes.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ELEITORAIS AINDA ESTÃO SENDO JULGADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Apesar de já terem passado as Eleições, a Diplomação e a Posse dos Candidatos Eleitos, ainda, restam algumas prestações de contas da campanha eleitoral a serem julgadas.

No Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do RN foram publicados os resultados dos últimos julgamentos, confira os resultados:

BIANCA RODRIGUES DEFENSOR PEREIRA - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

JOSE ALVES DA SILVA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

MARCEL BUENO ALMEIDA DE LIMA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

HELENO JOAQUIM AMANSO  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

KELIA PEIXOTO SERAFIM ARRUDA CAMARA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

DALTON ANTONIO DE MELO  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

FRANCISCO MIGUEL DA SILVA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

MARIA DO LIVRAMENTO ALMEIDA DE PAIVA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

ANGELA MARIA MORAIS DA SILVA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

JOSE MATIAS DA SILVA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

VANESSA CRISTINA ARANTES MOURA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

MOISES BEZERRIL NOBRE JUNIOR  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

JOSWAL VIEGAS DE OLIVEIRA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

FRANCISCA ADRIANA DA ROCHA  - "Julgo APROVADA a prestação de contas do(a) candidato(a)"

JOSUE JUSTINO DA SILVA "Julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha do(a) candidato(a), com as consequências pertinentes no que concerne à impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral."

Existem outros processos de prestações de contas da campanha para serem julgados.




Publicação Dias 08 e 18 de Janeiro de 2013

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

"IRMÃ ZULEIDE" É PRESA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Quem já não leu os comentários de Irmã Zuleide sobre vários assuntos do cotidiano, sendo tratados de forma ironizada com uma pitada de religiosidade.

O autor da personagem "Irmã Zuleide" é um potiguar de 30 anos, chamado de Álvaro Oliveira Rodrigues. Acompanhe os fatos publicados no Site G1.com :

'Irmã Zuleide' é detida em Santos após constranger professora
DJ utilizava foto de professora de Campinas para satirizar evangélicos.
Perfil da 'Irmã Zuleide' possui 2,1 milhões de fãs em rede social.

Ilustração da Irmã Zuleide utilizada no Facebook
(Foto: Reprodução / Facebook)
O DJ Álvaro Oliveira Rodrigues, de 30 anos, responsável pelo famoso perfil 'Irmã Zuleide' nas redes sociais, foi detido durante a madrugada do último domingo (27) emSantos, no litoral de São Paulo. Rodrigues assinou um termo circunstanciado e foi liberado em seguida, mas responderá por constrangimento, injúria e difamação.

Com cerca de 2,1 milhões de seguidores no Facebook, o perfil da Irmã Zuleide, que utiliza um tom cômico para tratar assuntos do cotidiano, é uma febre na internet há quase dois anos. A polícia começou a investigar o DJ porque a foto utilizado no perfil é, na verdade, de uma professora de Campinas, que afirma sofrer vários transtornos com a situação.

Ainda em 2011, a professora, que preferiu não se identificar, não conhecia o perfil que utilizava sua foto, até que uma colega da escola mostrou a página para ela. Assim que soube da situação, a vítima mandou algumas fotos para a polícia com o objetivo de remover todo o conteúdo da internet. Segundo a professora, o constrangimento causado pelo perfil fez com que ela virasse motivo de chacota na cidade onde mora.

Após vários meses de investigação, um advogado da vítima descobriu que o dono da página faria um show em uma casa noturna do Centro de Santos. Sabendo disso, a professora seguiu para a Baixada Santista, acompanhada do advogado, e procurou o 1º Distrito Policial da Cidade, que começou a investigar o caso.

Segundo a polícia, quando os policiais entraram na boate, Rodrigues não estava caracterizado como 'Irmã Zuleide', mas foi encontrado e detido. O DJ é natural do Rio Grande do Norte e confessou ser o autor do personagem. Em depoimento, ele disse que sua intenção era satirizar uma igreja evangélica e ironizar seus seguidores. Segundo ele, a foto da professora foi achada em uma pesquisa aleatória feita por um buscador.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/01/irma-zuleide-e-detida-em-santos-apos-constranger-professora.html

VEJA COMO FOI UM ASSALTO NUMA LANCHONETE EM NATAL-RN


Bandidos fazem arrastão em lanchonete na Rua São José, Tirol, Natal-RN.

FELIZ ANIVERSÁRIO GIBSON JATOBÁ


Os Parabéns da Edição do Blog Olhar Atento de hoje vai para Gibson Jatobá, jovem Arquiteto e Urbanista da Cidade de Pesqueira-PE.

Parabéns por esta data especial!

Que o tempo seja sempre o seu melhor parceiro, trazendo serenidade, equilíbrio
e sabedoria - que lhe darão a receita ideal de como viver a vida, aproveitando
o melhor que ela tem a oferecer!

Que as conquistas do passado lhe tragam boas lembranças, nao só alegrias, mas
também a força e o entusiasmo para superar eventuais obstáculos e implementar
os mais importantes projetos para o futuro!

Muita saúde, amor, paz, fé, esperança, alegrias e prosperidade!

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

INAUGURADA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN

Na manhã de hoje foi inaugurada a primeira etapa da Agência da Caixa Econômica de São José de Mipibu, contando com a presença do Prefeito Arlindo Dantas e Gerentes da Caixa Econômica da Região Agreste.

Nesta primeira etapa somente estarão funcionando os caixas eletrônicos para os clientes, ficando sua segunda etapa marcada inicialmente para o dia 07 de Fevereiro.

O Municipio de São José de Mipibu agora possui 03 (três) opções de agencias bancárias para seus habitantes: Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal.

HÁ EXCEÇÕES PARA O NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ?


Quando uma nova gestão pública se inicia é o momento de troca dos ocupantes de cargos comissionados, sendo possível a ocorrência do nepotismo neste momento.

Desde a edição da Súmula Vinculante nº 13 do CNJ, o nepotismo ficou considerado ato ilegal e punível com sanção penal, cível e/ou administrativa. Observemos o seu teor:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

AS EXCEÇÕES A REGRA DO NEPOTISMO:

Como toda regra tem exceção, já diz o dito popular, a regra do nepotismo não poderia ficar de fora.

Durante o debate e julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951-4 – RN, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 20 de agosto de 2008, envolvendo a discussão sobre a possibilidade de parentes do Prefeito ou de Vereadores serem nomeados para o cargo de Secretários Municipais, ficou consignado que a nomeação de parente para o cargo de "Secretario Municipal", entenderam os Ministros que em tese essa faculdade configuraria ato eminentemente político, razão pela qual, não se aplicaria a vedação prevista no preceito 37 da CF ou o verbete vinculante n. 13.

Logo, ficou evidenciado que a exceção a regra do nepotismo é a nomeação de parentes para os cargos de Secretario Municipal, estendo-se o entendimento para Secretario Estadual e Ministro de Estado.

AS MANOBRAS PARA FUGIR DO NEPOTISMO:

E voltando aos ditos populares, todos lembram que "o brasileiro sempre dá o seu jeitinho", e quando chegou o momento de cumprir as regras contra o nepotismo, os brasileiros encontraram alguns "jeitinhos" para burla-la.

É o chamado nepotismo transverso ou cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. É imperiosa a ocorrência da reciprocidade de favores para a 
configuração da espécie proibida pela Súmula Vinculante. 


Com todo efeito, a SV nº 13, do e. STF é de clareza solar ao proibir o nepotismo cruzado, a troca de favores, o conluio, sendo que o caso concreto deve sempre se amoldar estritamente nos termos contidos na citada Súmula, não sendo admitida nenhuma interpretação elástica ou extensiva.

sábado, 26 de janeiro de 2013

ONTEM FOI INAUGURADA A NOVA SEDE DA COLÔNIA DOS PESCADORES EM TIBAU DO SUL-RN

A governadora Rosalba Ciarlini, acompanhada do ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, inaugurou no final da tarde desta sexta-feira (25) a sede própria da Colônia de Pescadores Z-12 no município de Tibau do Sul. O prefeito Valdenício Costa também participou da solenidade que aconteceu na Praça dos Três Poderes, no centro.

Na ocasião, a governadora demonstrou a satisfação em participar de um momento tão importante para a comunidade pesqueira do Estado. "O Brasil mudou e, hoje, protege o pescador, a pescadora e a marisqueira. Estes são profissionais que merecem toda a nossa atenção porque, com muita bravura, enfrentam o trabalho árduo para sustentar a família. No meu governo, pescador é tratado com dignidade, então, este dia é muito especial", afirmou a governadora, que quando foi senadora, conquistou o projeto que regulamentou a profissão de marisqueira.

O ministro Marcelo Crivella ressaltou que após a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, muitos investimentos foram feitos, o que mudou a vida do pescador. "A presidenta Dilma Rousseff tem um cuidado muito especial com o Nordeste e com o pescador. Então, todos estes convênios que estão sendo assinados aqui no RN será de extrema relevância para a Pesca do Estado", disse o ministro.

Além da governadora e do ministro, também participaram da inauguração, os deputados federais Betinho Rosado e João Maia; o secretário adjunto de Agricultura, José Simplício; o presidente da Emater, Ronaldo Cruz; a diretora geral do Idiarn, Leonice Freitas; o ex-prefeito de Tibau do Sul, Nilsinho Silva ; o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores, Abraão Lincoln; o superintendente federal de Pesca e Aquicultura do Ministério, Abraão Lincoln Júnior.

Texto e Fotos: Blog Dosulpotiguar.com

SERÁ QUE VOCÊ TEM "NOMOFOBIA" ?

Nomofobia: doença provoca dependência do celular. Aprenda a perceber os sintomas

Uso excessivo do celular causa angústia, ansiedade, alterações na respiração, entre outros sintomas 

Quantas vezes você já se pegou checando e-mails pelo celular no horário do almoço? Ou verificando, a cada cinco minutos, se chegou uma nova mensagem de texto? Se você se identifica com as situações acima, cuidado: esses podem ser sinais da nomofobiasíndrome em que o paciente fica dependente do telefone ou da internet.

— Aquela pessoa que usa muito o celular por causa do trabalho, ou por algum outro motivo, não necessariamente tem a doença. Mas se o esquecimento do aparelho em casa já é suficiente para gerar um sofrimento, é preciso procurar ajuda — explica a pesquisadora do Laboratório de Pânico e Respiração do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, Anna Lucia Spear King.

A PhD em Saúde Mental estudou o tema em sua tese de doutorado. No estudo, 34% dos entrevistados sem problemas psicológicos afirmaram ter alto grau de ansiedade sem o telefone por perto. E 54% disseram ter "pavor" de passar mal na rua sem o celular.

— A nomofobia não costuma aparecer sozinha. Em geral, está associada aos transtornos de ansiedade, que podem ser síndrome do pânico, transtorno bipolar, estresse pós-traumático, entre outros. Tratando essas doenças com remédios e terapia, a nomofobia também desaparece.

Vício global

Uma pesquisa feita pela revista "Time" e pela Qualcomm, em diversos países, mostrou que o uso do celular está cada vez mais intenso. Dos cinco mil participantes, 79% disseram que se sentem mal sem o telefone. No Brasil, 58% afirmaram que usam o celular a cada 30 minutos e 35% a cada dez minutos.


Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/nomofobia-doenca-provoca-dependencia-do-celular-aprenda-perceber-os-sintomas-6593799.html#ixzz2IfGm70Vv

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

TEM PRECATÓRIO PARA RECEBER? FIQUE DE OLHO NOS AVISOS

Divisão de Precatórios do TJRN convoca beneficiários para pagamento

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte retomou o funcionamento de suas atividades e restabeleceu a programação de pagamentos em junho de 2012. Entretanto, vários alvarás de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 20 salários mínimos encontram-se no setor à espera de seus beneficiários. São mais de R$ 140 mil em alvarás vencidos e alguns possuem valor significativo, acima de R$ 10 mil.

De acordo com a Divisão, muitas pessoas simplesmente esquecem seu processo e seu crédito. Atualmente, 69 alvarás estão prontos no setor, todos eles com datas anteriores a outubro de 2012 e precisarão ser refeitos quando houver o comparecimento de seus beneficiários, pois o prazo legal de 90 dias já expirou. O não comparecimento das partes para recolher o alvará impede o arquivamento dos processos.

Todos os 69 beneficiários foram devidamente intimados através de seus advogados para comparecer à Divisão de Precatórios e, além disso, todas as informações processuais estão no site do Tribunal, inclusive as relativas à emissão de alvará, de tal forma que uma simples busca pelo número do processo ou pelo nome da parte, é suficiente para saber se houve a ordem de pagamento. Portanto, é preciso que as partes e seus advogados fiquem atentos.

Os beneficiários que já possuem alvarás prontos devem comparecer à Divisão de Precatórios do TJRN, localizada na sede do Tribunal de Justiça (Praça 7 de Setembro, Cidade Alta), munidos com os documentos originais de identidade e CPF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Fonte: www.tjrn.jus.br

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil

O ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deu provimento a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco Nacional de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de quase R$ 107 mil. Para o ministro, “o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, e vergonhoso ao exercício profissional da advocacia”.

Segundo os dispositivos, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Além disso, devem ser atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.Indústria e Comércio de Confecções Barba recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando violação ao artigo 20, parágrafo 3°, alíneas a, b e c, do CPC (Código de Processo Civil).

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ reconhece a possibilidade de conhecimento do recurso especial para aumentar ou reduzir os valores devidos aos advogados, quando o valor estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade.

“A fixação do valor dos honorários advocatícios exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional”, afirmou Salomão.

O ministro citou precedente da 2ª Turma do Tribunal, segundo o qual, a comparação entre o valor da causa e o valor da verba advocatícia poderia ensejar a revisão dos honorários, para mais ou para menos, desde que a situação fática fosse desconsiderada.

“Presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atribuição da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional”, explicou Salomão.

Para fixar o valor de R$10 mil, o ministro considerou o valor da causa, as manifestações da empresa e a extinção do processo devido ao reconhecimento da falta de interesse de agir do Banco Nacional.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/59846/stj+eleva+honorarios+advocaticios+de+r$+800+para+r$+10+mil.shtml

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO RN MUDA DE ENDEREÇO

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal está de endereço novo. A partir dessa quinta-feira (17) os atendimentos, audiências e serviços diversos ocorrerão na sede das Varas de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na rua Mossoró, no Tirol. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital permanecerá no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Lagoa Nova.

Com a edição lei complementar 476/2012 foram criados o 1º e 2º Juizados da Fazenda Pública de Natal, conforme parâmetros da lei federal 12.153/2009. Esses departamentos atendem processos cujas demandas não ultrapassam os 60 salários mínimos e não sejam de viés coletivo.

Em geral, as ações dos Juizados da Fazenda Pública tratam de questões relativas à área da saúde, diferenças salariais dos servidores públicos, entre outros. O 2º Juizado ficou com a responsabilidade de atender os processos novos desde a criação, em setembro de 2012. Até agora 150 feitos tramitam sob a responsabilidade do juiz titular, João Afonso Morais Pordeus.
 
Fonte: Site do TJ-RN

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

HOJE TEVE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL MIPIBUENSE, VOCÊ SABIA ?

Na manhã de hoje foram convocados os 13 (treze) vereadores de São José de Mipibu para votarem  Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal, para os quais foi pedido urgência de votação.

Com o pedido de urgência, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Figueiredo, chamou os Vereadores para uma Sessão Extraordinária na manhã de hoje, às 10 horas.

Presidente da Câmara, Vereador Figueiredo, no centro da Mesa Diretora
O Plenário da Câmara analisou os 10 Projetos de Lei enviados, dando parecer favorável e sendo todos aprovados.

De todos os Vereadores Eleitos em 2012, somente a Vereadora Magna Barreto faltou a Sessão Extraordinária
Durante a realização da Sessão houve uma suspensão das atividades para que os Vereadores se reunissem a portas fechadas para analisar todos os Projetos de Lei.

Vereadores Joelmo Teles e Alexandre Eloi conversando sobre o teor dos Projetos de Lei
Segundo o Regimento Interno da Câmara é necessária a nomeação de um Relator para emitir parecer sobre os Projetos de Lei, sendo nomeado o Vereador Alexandre Eloi, o qual emitiu parecer favorável a todos os Projetos enviados pelo Prefeito Arlindo Dantas.

Dentre os Projetos de Lei, existiam os seguintes assuntos:

a) Alteração da Lei Orgânica do Município;
b) Autorização para Contratação Temporária de Funcionários para serviços emergenciais;
c) Criação da Contadoria Geral;
d) Criação do Cargo de Secretário Geral.

Sendo de interesse público, todos os projetos foram aprovados, ficando marcada nova Sessão Extraordinária para o dia 1° de Fevereiro, para análise em Segundo Turno do Projeto de Lei de Alteração de Lei Complementar.

O recesso da Câmara Municipal dos Vereadores termina após o Carnaval, sendo sua primeira Sessão Ordinária marcada para o dia 19 de Fevereiro.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU: QUANDO SERÁ INAUGURADA A AGÊNCIA DO INSS ???



Ao lado do Forúm Municipal e da Promotoria de Justiça de São José de Mipibu está sendo construída uma Agência do INSS, a qual tinha previsão de inauguração para esta ano de 2013.

Passando hoje na frente, percebi que não há qualquer móvel ou equipamento dentro do prédio, que  está quase pronto.

E agora, quando poderemos utilizar os serviços da Agência do INSS ????

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

HOJE É O ANIVERSÁRIO DO CONSELHEIRO TUTELAR MIPIBUENSE THIAGO EDUARDO


Daniel Fagundes, Thiago Eduardo e Renilson Luis

Os Parabéns da Edição do Blog Olhar Atento de hoje vai para Thiago Eduardo, Conselheiro Tutelar de São José de Mipibu-RN.

Parabéns por esta data especial!

Hoje é um dia lindo, mágico...

Desejo que a cada dia a vida te traga
acontecimentos novos e maravilhosos
que possam te fazer feliz de verdade.

Que esta data lhe proporcione momentos
de reflexão para um renovar de forças
em busca da felicidades, que você tanto merece.

E eu te digo mais, não há presente nesse 
mundo que possa expressar o quanto és especial
e importante na minha vida.

Muita paz e amor.

Feliz Aniversário Amigo!

domingo, 20 de janeiro de 2013

FORRÓ DA LUA É ALVO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU


O empresário Marcos Lopes, do Forró da Lua, é alvo de recomendação do Ministério Público. A Promotora de São José do Mipibu, Dra. Heliana Lucena Germano, emitiu documento para que o empresário cumpra a lei da meia-entrada para estudantes. O que o Ministério Público identificou foi o descumprimento da legislação durante a venda de ingressos para o Forró da Lua. 

Segundo a promotora Heliana Lucena, o empresário está usando "subterfúgios, a exemplo do preço promocional ou do pagamento antecipado, com desconto, somente para não-estudantes, com o fim de fugir da obrigação legal". Ela recomendou que o empresário Marcos Lopes "assegure a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do Estado, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos aludidos shows"

E ela destacou que o expediente da "senha antecipada", apenas para não-estudantes, é uma tentativa de burlar a lei.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/gastanca/241194
Imagem: Blog Fran Moura

Quarenta e cinco cidades continuam sem data para eleger novos prefeitos

Até agora, 45 dos 59 municípios brasileiros que tiveram o resultado da última eleição para prefeito anulado continuam sem data para o novo pleito. A revogação da disputa nessas cidades ocorreu porque o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido em última instância. 

Na lista das 14 cidades que já definiram calendários, Guarapari (ES) será a primeira a conhecer o novo prefeito no dia 3 de fevereiro. Um mês depois, dia 3 março, é a vez de mais dez cidades resolverem a pendência: Bonito (MS), Sidrolândia (MS), Tangará (SC), Criciúma (SC), Campo Erê (SC), Balneário Rincão (SC), Camamu (BA), Novo Hamburgo (RS), Eugênio de Castro (RS) e Erechin (RS). Já o município de Pedra Branca do Amapari ( AP) vai eleger o novo prefeito em 31 de março, e as cidades mineiras de Biquinhas e São João do Paraíso, no dia 7 de abril. 

Nos municípios onde os processos ainda dependem de julgamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores continua no comando do Executivo local. O calendário e as regras das eleições das cidades que ainda precisam eleger prefeitos este ano são de responsabilidade dos respectivos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), mas não há prazo para que definam essas datas.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/01/14/quarenta-e-cinco-cidades-continuam-sem-data-para-eleger-novos-prefeitos.htm

sábado, 19 de janeiro de 2013

A BRIGA NA JUSTIÇA PARA CONSEGUIR UM DIREITO CONSTITUCIONAL, O DIREITO A SAÚDE.


A edição do Blog Carlos Silva recebe uma ligação que a principio parecia mais uma das dezenas de denuncias recebidas por nossa edição vindas de algum cidadão mipibuense, com os constantes descasos com nossa gente, mas para a minha surpresa, era sim mais um descaso, mas desta vez relacionados a saúde de nosso Estado.


Fui até o endereço citado pela pessoa que me ligou e lá encontrei uma senhora que outrora cuidou da saúde de muitos mipibuenses, mas hoje, ela que necessita de cuidados e da saúde Pública, confesso que me emocionei com a história da enfermeira aposentada, TELMA MARISA VALADÃO DURAN que portadora de NEOPLASIA DE MAMA (Câncer de mama), mas o que me emocionou foi saber Dona Telma foi umas das enfermeiras que cuidou por muito tempo da saúde dos moradores da minha comunidade, Tancredo Neves. Dona Telma nos conta que há meses luta contra a doença e vem realizando tratamento na LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCERDona Telma vive um drama, por não poder fazer sessões de Quimioterapia nem Radioterapia por problemas comprovados pelos profissionais da LIGA conforme imagem:


Uma vez não podendo fazer as sessões de Quimioterapia nem Radioterapiaela necessita de fazer aplicações com HERCIPTIN 440g Conforme receituário da LIGA:


Esse tratamento tem um custo muito alto que chega a algo em torno dos R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), devido o alto custo e por não ter condições de arcar com as despesas entrou na Justiça contra o Estado, mas mesmo ganhando na Justiça até hoje, ela não conseguiu realizar nenhuma sessão com o HERCEPTIN

Segundo Dona Telma por não ter como se locomover sozinha fica difícil de manter contato com a Advogada que está no caso, por isso procura a nossa edição para que possa expor a sua situação e para alguém possa ajuda-la. 

Na imagem abaixo o estrato do processo bem como a intimação ao Secretário de Saúde do Estado. 

Dona Telma necessita do medicamento/tratamento por não apresentar metástase e a aplicação do HERCEPTIN diminui o risco das metástases. Metástases são focos distantes de possíveis da origem do tumor cancerígeno.


DO BLOG


A edição do Blog chama a atenção da Secretaria de Saúde de São José de Mipibu, pois mesmo sabendo que o problema encontra-se na esfera Estadual necessita que a Secretaria de Saúde mipibuense acompanhe a Dona Telma.

A edição do Blog enviou copia desta matéria para o Ministério da Saúde, para a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, Edição da Tribuna do Norte, alguns blogs do Estado e peço aos meus amigos e blogueiros que compartilhem comigo essa matéria para que juntos possamos ajudar a Dona Telma.

P.S: As imagens e documentos expostos nesta matéria são todos de autoria de Dona Telma e a sua publicação só foi possível após autorização da mesma.

Fonte: www.karlosilva.blogspot.com.br

SERÁ QUE O BRASIL ACEITA UM NOVO PARTIDO POLÍTICO ?????

Heloisa Helena diz que Marina Silva irá criar novo partido


Heloisa Helena diz que Marina Silva vai criar novo partido

A ex-senadora e atual vereadora de Maceió Heloisa Helena (PSOL-AL) usou sua página no Facebook para informar aos seus seguidores que Marina Silva (atualmente sem partido) decidiu criar uma nova sigla, o que viabilizaria sua candidatura em 2014. 

Petistas não são imbatíveis, afirma Marina Silva

Marina concorreu às eleições de 2010 pelo PV e terminou em terceiro lugar, com quase 20 milhões de votos. Ela deixou a legenda um ano depois, por conta de desavenças internas. 

"Sexta estive em encontro com nossa querida Marina Silva! Como é de conhecimento de todos nós ela resistiu intensamente à possibilidade de construir um novo Partido, mas depois de vários meses em que esteve conversando com os Agrupamentos Sociais que legitimaram sua Candidatura Presidencial chegou à conclusão da necessidade de fazê-lo!", diz Heloisa em sua página. 

Na mensagem, Heloisa deixa claro que irá ajudar Marina a conseguir o apoio necessário para a criação do partido. "Marina que sempre foi exemplo de grandeza política! Tomara sejamos capazes de ajudá-la, pois o tempo é muito pequeno para tarefa tão complexa e grandiosa [...]", escreveu. 

No Facebook já é possível encontrar comunidades virtuais em apoio à criação do novo partido. Um dos grupos, que concentra apenas os simpatizantes do Estado de São Paulo, foi criado no último dia 4 e contava com 136 membros no início da noite desta segunda (14). 

Nova legenda 

Em entrevista à Folha na semana passada, Marina afirmou que a decisão de concorrer novamente à Presidência não seria uma decisão sua.

"Quem tem 18% das intenções de votos com certeza tem uma responsabilidade grande com esse legado. Não fui candidata 'a priori' nesses dois anos e não estou na condição de candidata 'a priori'." 

Sobre o novo partido, que ainda precisa da assinatura de cerca de 500 mil eleitores de nove Estados, ela diz que o processo está "amadurecido", sem dar detalhes. 

Além de Heloisa, entre as pessoas com quem ela conversa para levar à nova sigla estão o deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF) e o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1214824-heloisa-helena-diz-que-marina-silva-vai-criar-novo-partido.shtml

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

HOJE TEM ANIVERSARIANTE MIPIBUENSE: PARABÉNS JADINHO MEDEIROS !!!!!


Hoje os Parabéns e Felicitações de Feliz Aniversário vão para Jadson Medeiros, conhecido como Jadinho pelos amigos, grande trabalhador da Empresa Leda Empório.

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

SÃO JOSÉ DE MIPIBU: QUANDO SERÁ INAUGURADA A CAIXA ECONÔMICA ?


Logo no centro da Cidade de São José de Mipibu está sendo construída uma Agência da Caixa Econômica Federal, a qual tinha previsão de inauguração no dia 20 de Dezembro.


Passando hoje na frente, percebi que não há qualquer móvel ou equipamento dentro do prédio, que  está quase pronto.

E agora, quando poderemos utilizar os serviços da Caixa Econômica Federal em São José de Mipibu ????

SÁBADO TEM FESTA DE SÃO SEBASTIÃO NA PRAIA DE PIPA - TIBAU DO SUL-RN

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

TIBAU DO SUL: JÁ FORAM NOMEADOS OS NOVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Nos primeiros dias de Janeiro, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte as Portarias nomeando os Secretários Municipais e principais cargos da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul pelo Prefeito Valdenicio Costa, veja como ficou:


Imagem: http://kesaber.blogspot.com.br/2013/01/confira-como-ficou-o-novo-organograma.html

AMANHÃ SERÁ A POSSE DA NOVA DIRETORIA DA OAB-RN


Convite enviado ao Editor do Blog Olhar Atento, que se fará presente a Solenidade de Posse dos Nobres Colegas Advogados que formarão a nova Diretoria da OAB-RN.

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

PRINCIPAIS CARGOS DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU JÁ ESTÃO OCUPADOS

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte a Portaria 004/2013, na qual o Prefeito Arlindo Dantas nomeia nomes para os principais cargos da Prefeitura de São José de Mipibu, acompanhe o teor publicado no dia 11 de Janeiro de 2013:


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2013 – GP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ/RN, no uso das suas atribuições legais,

R E S O L V E

NOMEAR para exercer os cargos de provimento em comissão, os Agentes Políticos constantes no Anexo, que faz parte integrante deste Ato, a partir desta data.

São José de Mipibú/RN, 02 de janeiro de 2011.

ARLINDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO MARCOS FREIRE
Secretário Municipal de Administração

ANEXO

NOMEADO
FUNÇÃO
Lucia Martins de Moura
Secretario Municipal de Educação
Socorro Morais de Melo Morais
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Alexandre Berckmans Véras Dantas
Secretario Municipal de Saúde
José Eduardo Sobral Sales
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Kelia Peixoto Serafim
Secretaria Municipal de Cultura
José Dalmo Pereira
Secretario Municipal de Esportes
Mirabeau de Batista Junior
Secretário Municipal de Finanças e Tributação

Renata Colombiéri Mosca
Procuradora Geral do Município

Publicado por:
Luiz Antônio Amaral Junior
Código Identificador:C9403CD8

Matéria publicada no no dia 11/01/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

3º TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO NORTE JÁ ESTÁ FUNCIONANDO

Nova Turma Recursal reduzirá demanda em Juizados Especiais

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Jecc's) do Rio Grande do Norte ganharam, nesta sexta-feira, 11, mais um reforço na meta de acelerar o julgamento dos processos, que envolvem as causas até 40 salários mínimos. Trata-se da 3ª Turma Recursal, que receberá parte da demanda das ações que passam por algum grau de recurso.

De acordo com a coordenadora dos Jecc's no Estado, a juíza Sulamita Pacheco, atualmente há uma demanda de 5 mil processos em grau de recurso, nas duas Turmas Recursais, que funcionam em um anexo do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova.

“Com essa nova Turma, pretende-se, justamente, reduzir esse montante e acelerar os julgamentos que são muito rápidos nos Juizados”, antecipa a magistrada, ao ressaltar que a meta é zerar essa pauta até o fim deste ano.

“Acreditamos que em dezembro estará tudo em pauta zero, com esses recursos todos julgados”, reforça, ao destacar que o Judiciário conta, hoje, com 22 juizados especiais na capital e mais 19 juizados em outros municípios, como Caicó, Mossoró, São Gonçalo, dentre outras cidades e os Jecc's que existem nas 65 comarcas do RN.

A juíza coordenadora dos Jecc's reforça que a nova Turma Recursal deve entrar em funcionamento em até 30 dias e contará com o apoio de seis servidores e mais seis magistrados, sendo três juízes titulares e três suplentes. “Estamos aguardando apenas a nomeação dos juízes”, explica.

A 3ª Turma Recursal da Comarca de Natal foi criada e organizada pela Lei Complementar nº 476, de 26 de setembro de 2012, que alterou a Lei de Divisão e Organização Judiciárias e implantada através da Portaria Nº 037/2013.

Segundo o artigo 2º da Portaria, enquanto não houver o equilíbrio do acervo processual entre as três unidades jurisdicionais, assim declarado por ato da Coordenação dos Juizados Especiais, não haverá distribuição de novos processos para as 1ª e 2ª Turmas Recursais, com o objetivo de acelerar o julgamento e zerar a pauta.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

DIRETOR-GERAL DO TSE É EXONERADO POR IRREGULARIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO

O pagamento milionário de horas extras no Tribunal Superior Eleitoral foi um dos motivos que provocaram a exoneração do diretor-geral do TSE, Alcidez Diniz. Homem de confiança da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, Diniz estava no comando da administração do TSE desde o início da atual gestão.

A secretária de Controle Interno e Auditoria do TSE, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, também foi exonerada. Na lista de beneficiários de horas extras, ela aparece como tendo recebido em novembro do ano passado mais de R$ 26 mil. De acordo com integrantes do tribunal, as duas exonerações estão diretamente ligadas ao pagamento de horas extras durante o processo eleitoral.

Dados do próprio TSE, obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostram um descontrole no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Só em novembro, o gasto com esses adicionais foi de cerca de R$ 3,8 milhões para pagamento dos 567 funcionários que alegam ter dado expediente fora de hora. Entre setembro e novembro, essas horas extras totalizaram R$ 9,5 milhões.

Somados aos salários, os valores adicionais permitiram a esse grupo de funcionários receber, no fim de novembro, mais do que os próprios ministros.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/politica/materias/1478167-diretor-geral-do-tse-e-exonerado-do-cargo

OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN REGISTRA 5 MIL OCORRÊNCIAS EM 2 ANOS

Durante o biênio 2011/2012 o desembargador Aderson Silvino foi o Ouvidor do Poder Judiciário no Rio Grande do Norte. No período, o setor registrou quase 5 mil ocorrências (4.621) e conseguiu atender 99,83% das solicitações. Os registros ocorreram através do Portal na Internet, e-mail, telefone, via postal, além do atendimento pessoal realizado na sede do Tribunal de Justiça e nos eventos realizados pelo Núcleo de Projeto, como o Justiça na Praça.

A Ouvidoria é uma unidade administrativa criada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para servir de elo de comunicação entre os usuários da Justiça, sejam advogados, partes, servidores, magistrados ou cidadãos.

A área com maior demanda foi a Judiciária com 72,30% de ocorrências, sendo a maioria dos pedidos relacionados à demora no andamento de processos, ao acompanhamento processual e a decisões processuais.

Outra área que obteve uma significativa demanda foi a Administrativa com 23,31% das ocorrências, sendo a maior procura por informações sobre rotina de atendimento; servidores e autoridades; sobre o site do TJRN; endereços e telefones; além de informações sobre concursos.

Das quase 5 mil ocorrências:

63,23% são reclamações, a maioria delas sobre a demora no andamento de processos;
29,13% são pedidos de informações;
4,49% são denúncias;
2,10% sugestões;
0,8% elogios;
0,25% agradecimentos.

Lei de Acesso à Informação

A transparência no serviço público foi impulsionada no âmbito do Poder Judiciário com a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à informação. Através da Resolução nº 16/2012-TJ o Tribunal de Justiça disciplinou regras, com o fim de disponibilizar à população todo e qualquer dado, notícia ou questionamento, ressalvando aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para atender essa nova demanda, foi criado no âmbito do Poder Judiciário potiguar o Serviço de Atendimento ao Cidadão, cujas ações passaram a ser parte das atribuições da Ouvidoria de Justiça, sendo responsabilidade do ouvidor decidir sobre os pedidos de acesso à informação.

Para o desembargador Aderson Silvino, novo presidente do TJRN, o trabalho da Ouvidoria é importante para a manutenção da democracia, ao passo que permite ao cidadão o acesso às atividades do Poder Judiciário, além de ajudar no aprimoramento dos serviços, na transparência e na agilidade.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/comunicacao/noticias/1685-ouvidoria-registra-quase-5-mil-ocorrencias-em-2-anos

domingo, 13 de janeiro de 2013

ADVOGADO NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE VENCER TODAS AS CAUSAS


O advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defendê-la com zelo, e não de ganhá-la. 

Logo, somente a comprovação de que agiu com dolo ou culpa grave no curso do processo poderia gerar responsabilização. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença que indeferiu Ação Indenizatória por Responsabilidade Regressiva movida por uma empresa contra dois advogados na comarca de Porto Alegre.

Para a Justiça, os profissionais não concorreram para o insucesso da demanda contra o cliente que atendiam, já que este não mostrou interesse em recorrer de uma sentença desfavorável na Justiça do Trabalho. Além disso, não houve prova de que o cliente entregou documentos para juntada nos autos, nem de que a conduta dos profissionais tenha sido reprovável, seja por falta de zelo, técnica ou diligência.

A relatora da Apelação na corte, desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, disse que, além de provar que os profissionais agiram com desídia, a empresa teria que comprovar que possuía chances reais de sair vitoriosa na demanda, se os procuradores tivessem praticado os atos processuais essenciais para o êxito.

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária ou que era alta a probabilidade de reverter parte da decisão singular que lhe fora desfavorável.

"Logo, da narrativa dos fatos e da forma como se desenvolveu a reclamatória trabalhista, com base nos elementos probatórios desta ação indenizatória, é possível concluir, com segurança, que era remota, se não inexistente, a probabilidade de a autora, através da reanálise da matéria pelas instâncias recursais, reverter a sentença de parcial procedência daquele feito", concluiu a desembargadora, negando provimento à Apelação. O acórdão é do dia 13 de dezembro.

O caso

A empresa afirmou em juízo que contratou os dois advogados para defendê-la numa ação na 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, movida por uma ex-funcionária. No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda. No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil.

Em sua defesa, no mérito, os advogados argumentaram ausência de atos negligentes, falta de interesse do cliente em recorrer, não-recebimento de documentos essenciais ao processo e não-comparecimento do preposto da empresa à audiência conciliatória. Em suma, não houve negligência na prestação do serviço e, por isso, não é correto alegar "perda de uma chance".

O juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, titular da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, entendeu que, mesmo que os advogados comparecessem à audiência, a revelia seria decretada pelo juiz trabalhista pela ausência do representante da empresa.

O magistrado ressaltou que a chamada "teoria da perda de uma chance" não pode ser aplicada ao caso dos autos, uma vez foi comprovado o exercício profissional adequado durante o mandato outorgado. "A perda de uma chance leva à caracterização da responsabilidade civil e subjetiva dos profissionais. Contudo, não há nos autos prova da conduta reprovável dos advogados, do agir desacompanhado de zelo, técnica e diligência, não se configurando, assim, o nexo causal".

Autor: revista eletrônica Consultor Jurídico