No município de Tibau do Sul, desde a sanção e publicação da Lei Municipal nº 465 de 02 de abril de 2013, foi criado na estrutura da Prefeitura Municipal o órgão chamado de "Defensoria Pública Municipal", o qual responde pelo serviço de Assistência Jurídica Gratuita à população, mas não para todos os casos, observemos o que dispões a referida Lei:
"Art. 41 - Compete à Defensoria Pública Municipal:
§ 1º -A Defensoria Pública é instituição destinada a propiciar acesso aos serviços jurídicos gratuitamente disponibilizados pelo Município, exclusivamente aos seus munícipes, condição essa que deve ser comprovada através da apresentação de atestado de residência, definidos como necessitados sócio-economicamente, incumbindo-lhe a orientação jurídica e assistência, em todos os seus graus, exclusivamente dentro de determinadas áreas de atuação jurídica disciplinadas nesta Lei.
§ 2º - A Defensoria Pública Municipal, além de outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Prefeito Municipal, deverá ter específica atuação no âmbito do Direito de Família, Infância e Juventude.
§ 3º - No âmbito do Direito Criminal, a atuação da Defensoria Pública Municipal se dará, exclusivamente, mediante prévia nomeação judicial, sem prejuízo da triagem sócio- econômico-financeira prevista nesta Lei."
Atualmente os serviços da Assistência Jurídica são realizados nos seguintes locais:
a) Secretária Municipal de Assistência Social - Atendimento ás sextas-feiras no período da manhã (8:30 as 13h)
b) Procuradoria do Município - Atendimento jurídico ás terças-feiras no período da manhã (8:30 as 13h)
b) Procuradoria do Município - Atendimento jurídico ás terças-feiras no período da manhã (8:30 as 13h)
Os atendimentos são realizados pelos servidores, Dra. Magda Geni e Dr. Daniel Fagundes.
Para maiores informações, comparecer a sede da Secretária Municipal de Assistência Social de Tibau do Sul ou ligar (84) 3246-4379.
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