MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA-RN CRIA SUA PROCURADORIA MUNICIPAL E ORGANIZA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

E  na data de hoje foi publicada a Lei Municipal nº 581/2017, no Diário Oficial dos Municípios do RN, que trata sobre a modernização e organização da estrutura administrativa do Município de Afonso Bezerra-RN.

Após vários anos depois da recomendação do Ministério Público Estadual e/ou Federal o Município organizou a sua representação jurídica criando a sua Procuradoria Municipal, conforme trecho  abaixo:

Seção IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

Art. 22 – A Procuradoria Geral do Município integra a Estrutura Administrativa do Município de Afonso Bezerra/RN, cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do município em todas as instâncias judiciais.

(...)

Art. 23 – O cargo de Procurador Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.

Art. 24 – A Estrutura Funcional da Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Procurador Geral;

II – Coordenadoria Administrativa.

Parabéns ao atual Prefeito Municipal.

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